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Aprovado projeto que isenta de ICMS veículos e equipamentos doados para a área da segurança

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Entre as matérias aprovadas, duas merecem destaque: os PLs 286/2017 e 268/2017
Entre as matérias aprovadas, duas merecem destaque: os PLs 286/2017 e 268/2017 - Foto: Nabor Goulart
Por Lucas Braz / Casa Civil

Nesta quinta-feira (21), foram aprovados, no Plenário da Assembleia Legislativa, sete projetos de autoria do Poder Executivo. Entre as matérias aprovadas, duas merecem destaque: o PL 286, que isenta de ICMS as doações de veículos e equipamentos feitas por pessoas físicas ou jurídicas para a Segurança Pública, bem como por parte de servidores da Segurança Pública, que terão a isenção do mesmo imposto para a aquisição de armamento e equipamentos de proteção individual. E o PL 268/2017, que cria um fundo específico para receber as doações financeiras da sociedade civil organizada e de pessoas físicas e jurídicas que desejam cooperar com os Órgãos de Segurança Pública.

Também foi aprovada, por 34 fotos favoráveis e 13 contrários, a RDI 203/2017, do deputado estadual e líder do governo, Gabriel Souza, que requer a realização de uma sessão extraordinária, nesta sexta-feira (22), às 10 horas. Na Ordem do Dia, o PLC 249/2017, que trata do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.

Confira a lista de projetos aprovados:

PL 318/2017 - Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) a doar um terreno ao município de Ibirubá, para que seja construído um ginásio de esportes no local;

PL 295/2017 - Autoriza o Poder Executivo aumentar o capital social da Companhia Riograndense de Mineração – CRM - e abrir crédito adicional no orçamento do Estado;

PL 258/2018 - Altera a Lei que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

PL 268/2017 - Cria um fundo específico para receber as doações financeiras da sociedade civil organizada e de pessoas físicas e jurídicas que desejam cooperar com os Órgãos de Segurança Pública. Fomenta a cooperação com os Municípios por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública (SIM). O recurso deve ser investido preferencialmente nas cidades que originaram as doações. O recurso do fundo não será incorporado ao caixa único do Estado.

PL 286/2017 - Isenta de ICMS as doações de veículos e equipamentos (armamentos, videomonitoramento, coletes balísticos, munições etc.) feitas por pessoas físicas ou jurídicas para a Segurança Pública. Isenta de ICMS a aquisição, por parte de servidores da Segurança Pública, de armamento e equipamentos de proteção individual;

PL 273/2017 - Institui o Programa de Auxiliar Civil Temporário no âmbito da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para execução de serviços na área. Os profissionais ficarão sujeitos, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.

PL 285/2017 - Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nos estabelecimentos bancários, inclusive nos caixas de autoatendimento, visando à proteção do seu patrimônio, dos usuários, dos funcionários e do entorno. Estabelece penalidades para o descumprimento da Lei.

Casa Civil