O Poder Executivo encaminhou no final da tarde desta quinta-feira, 8, projetos para serem analisados em 2016 pela Assembleia Legislativa, encerrando o envio de proposições no atual exercício.

Um dos projetos de lei faz alteração no Programa Mais Água Mais Renda. Outro trata do leite em embalagem UHT, com o objetivo de adotar medidas protetivas para a indústria gaúcha. Outro projeto faz ajustes em taxas da Secretaria do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.

O governo também propõe mudanças em portaria do Detran, que é referência para cobrança de emolumentos de CRVAs, para transformá-la em lei, sem alteração de valores. Outra regra relativa ao Detran institui nos contratos de financiamento de veículos uma taxa paga nos casos de alienação e arrendamento mercantil. Outro projeto trata da cedência de servidores da Segurança Pública para municípios com mais de 80 mil habitantes.

Por fim, o governo está atualizando legislação anterior que trata da autorização para que dívidas do Poder Executivo e entidades da administração indireta com a Procergs possam ser negociadas, com o estabelecimento de forma de pagamento e acréscimos legais. A lei anterior previa data limite para esse procedimento no ano de 2005, por isso a necessidade de atualização.