Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

Informações legislativas

Projetos de autoria do Executivo encaminhados e em tramitação na Assembleia Legislativa

 

2016

PROJETOS DE LEI

PL 15/2016 - Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. Encaminhado em 12/02/2016.

PL 41/2016 - Propõe a readequação administrativa da EGR à atual realidade com alterações que vêm ao encontro da intenção de ampliação de suas ações nas rodovias. Encaminhado em 25/02/2016.

PL 42/2016 - Modifica a Lei 11.995, de 2003, que define a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.

PL 43/2016 - Para que o Executivo possa alienar imóvel inservível à administração mediante licitação. Encaminhado em 25/02/2016.

PL 44/2016 - Trata-se da qualificação de entidades como organizações sociais, criadas pelo Plano Diretor da Reforma da União de 1995. Encaminhado em 25/02/2016.

PL 45/2016 - Para permitir a apropriação de crédito fiscal presumido de ICMS pelos estabelecimentos fabricantes de estireno, beneficiários do FUNDOPEM/RS, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de até 45% sobre o saldo devedor de ICMS devido mensalmente pelos estabelecimentos incentivados. Encaminhado em 25/02/2016.

PL 46/2016 - Institui a Política Estadual do Biometano e o Programa Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biometano - RS-GÁS. Encaminhado em 25/02/2016.

PL 47/2016 - Busca alteração na Lei 10.086 para tornar o processo relativo ao setor rodoviário mais simplificado. Autoriza o Estado a conceder serviços de operação, exploração, conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da infraestrutura de transportes de rodovias estaduais. Encaminhado em 25/02/2016.

PL 62/2016 - Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar imóvel ao Município de Santo Ângelo. Encaminhado em 09/03/2016.

PL 65/2016 - Doação imóvel município de Pinheiro Machado. Encaminhado em 10/03/2016.

PL 74/2016 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Caçapava do Sul.Encaminhado em 18/03/2016.

PL 75/2016 - Autoriza a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN – a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado. Encaminhado em 23/03/2016.

PL 80/2016 - Dispõe sobre a cedência de servidores da área da segurança pública, civis e militares. Encaminhado em 29/03/2016.

PL 94/2016 - Altera a Lei 14.469, de 21 de janeiro de 2014, que autoriza o Executivo a criar a empresa pública Laboratório Farmacêutico do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – LAFERGS- e altera a Lei n.º 10.349, de 29 de dezembro de 1994. Encaminhado em 08/04/2016.

PL 108/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2017. Encaminhado em 13/05/2016.

PL 120/2016 - Autoriza prorrogação de contratos para a Secretaria da Saúde.

PL 121/2016 - Autoriza FEPPS a contratar em caráter emergencial.

PL 125/2016 - Altera a lei que dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado, Inspetor e Escrivão de Polícia. Encaminhado em 10/06/2016.

PL 129/2016 - Doação de imóvel a Santa Maria. Encaminhado em 15/06/2016.

PL 130/2016 - Proinveste. Contratação de operação de crédito junto a instituições federais.  Encaminhado em 15/06/2016.

PL 140/2016 - Reajuste do Vale-refeição. Encaminhado em 01/07/2016.

PL 141/2016 - Diferimento de ICMS. Encaminhado em 01/07/2016.

PL 145/2016 - Projeto Floresta plantada prevê maior integração de setores da economia para a elaboração de políticas públicas. Encaminhado em 07/07/2016.

PL 157/2016 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado.

PL 148/2016 - Altera a lei Nº 10.282 de 1994, sobre o regime de adiantamento de numerário.Encaminhada em 30/08/2016.

PL 149/2016 - Altera a lei 13.630 de 2011 que autoriza o Executivo a doar imóvel a Porto Lucena. Encaminhado em 30/08/2016.

PL 150/2016 - Autoriza o Executivo a doar imóveis a Planalto. Encaminhada em 30/08/2016.

PL 157/2016 - Autoriza o Executivo a abrir créditos especiais no orçamento do Estado.Encaminhado em 09/09/2016.

PL 158/2016 - Altera a Lei nº 14.755, de 20 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.

PL 159/2016 - Altera a Lei nº 14.716, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2016 e dá outras providências. Encaminhado em 14/10/2016.

PL 160/2016 - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 13.088, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a aplicação dos exames de Prática de Direção Veicular, cria a Gratificação de Examinado – GRAEx – e cria cargos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS e os contratos emergenciais de que trata a lei Estadual nº 14.106, de 24 de outubro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para o DETRAN/RS. Encaminhado em 30/08/2016.

PL 175/2016 - Prorroga contratos do IGP.

PL 175/2016 - Prorroga contratos do IGP.

PL 176/2016 - Criação do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Fundoprev Militar.Encaminhado em 29/09/2016.

PL 177/2016 - Criação do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Fundoprev Civil.Encaminhado em 29/09/2016.

PL 178/2016 - Autoriza a Ceasa a contratar emergencialmente.

PL 181/2016 - Gestão de imóveis. Encaminhado em 29/09/2016.

PL 182/2016 - Permuta Zaffari .

PL 183/2016 - Gratificação para retorno à atividade CVMI. Encaminhado em 29/09/2016.

PL 190/2016 - Alterações na LOA 2017 (anexo 2). Encaminhado em 30/09/2016.

PL 194/2016 - LOA 2017. Encaminhado em 15/09/2016.

PL 217/2016 - Introduz modificação na lei que instituiu o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS. Encaminhado em 25/10/2016.

PL 223/2016 - Contratação de salva vidas vida civis temporários para dezembro, janeiro, fevereiro e março. Encaminhado em 28/10/2016.

PL 224/2016 - Transfere a titularidade de trecho do DAER da ERS-122 em Bom Princípio.Encaminhado em 28/10/2016.

PL 225/2016 - Possibilita que a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia – SDECT realize os trâmites necessários para a comercialização de áreas de propriedade do Estado em Cachoeira de Sul. Encaminhado em 31/10/2016.

PL 240/2016: Extingue a Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore - FIGTF e a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – FEPAGRO. Encaminhado em 21/11/2016.

PL 241/2016: Indenização por Invalidez ou Morte em Serviço na Segurança Pública. Encaminhado em 21/11/2016.

PL 242/2016: Trata da veiculação do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul na forma exclusivamente eletrônica. Encaminhado em 21/11/2016.

PL 244/2016: Extinção da CORAG. Encaminhado em 21/11/2016.

PL 246/2016: Extinção FZB, CIENTEC, FEE, FDRH, TVE E METROPLAN Encaminhado em 21/11/2016.

PL 247/2016: Fusão das Secretarias: Reorganização de Secretarias de Estado e dos Órgãos a estas vinculados  proporcionando maior eficiência e eficácia aos serviços públicos prestados. Encaminhado em 21/11/2016.

PL 248/2016: Cria a gratificação por desempenho de atividade prisional – GDAP- para os militares estaduais que prestam transitoriamente serviços no sistema prisional do Estado, e dá outras providências. Encaminhado em 21/11/2016.

PL 249/2016: Mudança AGDI: Visa à reestruturação da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento –AGDI. Encaminhado em 21/11/2016.

PL 250/2016: Modificações na Lei nº 14.519, de 8 de abril de 2014, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias – IGP. Encaminhado em 21/11/2016.

PL 251/2016: Extinção da Superintendência de Porto e Hidrovias de Porto Alegre – SPH.

PL 254/2016: Alteração do LDO. Encaminhado em 23/11/2016. Encaminhado em 21/11/2016.

 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PEC

PEC 250/2016 - Médicos legistas. Encaminhado em 25/02/2016.

PEC 251/2016 - Adequações Na Previdência Estadual À Federal. Encaminhado em 25/02/2016.

PEC 255/2016: Guarda Externa de Presídios: Sugere que outras categorias e até mesmo soldados temporários possam efetuar essa atividade, liberando os militares estatutários para a atuação na área de polícia ostensiva.

PEC 256/2016: Propõe licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, sindicato ou associação de classe de âmbito nacional ou estadual.

PEC 257/2016: Retira Data do Pagamento e do Décimo Terceiro.

PEC 258/2016: Parcelas Indenizatórias Sem Lei Específica: Extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art.33 da Constituição e dá outras providências.

PEC 259/2016: Plebiscito: Retira a norma que estabelece que a fusão ou extinção de companhias somente poderão ser realizadas após manifestação da população expressa em consulta plebiscitária.

PEC 260/2016: Duodécimo: Propõe a modificação da atual forma de repasses dos duodécimos aos Poderes e Órgãos.

PEC 260/2016: Duodécimo: Propõe a modificação da atual forma de repasses dos duodécimos aos Poderes e Órgãos.

PEC 261/2016: Tempo Fictício: O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

PLC 76/2016 - Altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. Encaminhado em 18/03/2016.  

PLC 115/2016 - Dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina do exercício de 2015. 

PLC 139/2016 - Organização Básica dos Bombeiros. Encaminhado em 01/07/2016.

PLC 243/2016: Licença Especial BM: Moderniza a legislação, eleva a idade máxima para reserva compulsória e para a reforma, exige no mínimo 25 anos de efetivo serviço militar como condição para a passagem à reserva.

PLC 245/2016: Retira o regime de plantão aos servidores do quadro da SUSEPE e qualifica as categorias funcionais do quadro como agentes prisionais, submetidos ao regime de dedicação exclusiva.

PLC 252/2016: Garante a cobertura financeira dos benefícios previdenciários, com explicitação da responsabilidade respectiva de todos os Poderes e órgãos pelas contribuições.

PLC 253/2016: Alíquota Previdência FUNDOPREV Militar: Redefine a alíquota prevista na Lei Complementar nº 13.757 para 14% no intuito de auxiliar na busca de equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul.

 

2015

PROJETOS DE LEI

PL 103/2015 - Institui o Programa Estadual “Escola Melhor: Sociedade Melhor”.

PL 104/2015 - Prevê a fusão do Departamento Estadual de Telecomunicações (DETEL) e do Departamento Estadual de Informática Policial (DINP) da Polícia Civil, formando o Departamento de Tecnologia da Informação Policial (DTIP).

PL 105/2015 - Introduz modificação na Lei 8820, de 27 de janeiro de 1989, que concede desconto no pagamento do ICMS nas aquisições internas de mercadorias para a fabricação dos eixos para aplicação em máquinas agrícolas, máquinas para construção civil e máquinas para movimentação e elevação de carga.

PL 106/2015 - Autoriza a Metroplan a prorrogar a contratação emergencial.

PL 107/2015 - Além de atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, visa dar continuidade aos incentivos de doação de áreas do âmbito dos programas Fundopem e Integrar RS.

PL 108/2015 - Propõe que o Fundo do Programa de Crédito Educativo (Procred) fique vinculado à Secretaria da Educação.

PL 109/2015 - Altera a Lei 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos.

PL 117/2015 - Altera a Lei 9.077, de 4 de junho de 1990, que dispõe sobre a Fepam e prevê entre suas atribuições licenciar atividade e empreendimentos que possam gerar impacto ambiental, assim como quando necessário para instalação, a outorga de água e a intervenção em vegetação; exercer a fiscalização, notificar, autuar e aplicar as penalidades ambientais cabíveis, no exercício do poder de polícia.

PL 118/2015 - Autoriza a Secretaria da Educação a participar do Conselho Nacional de Secretários de Educação.

PL 177/2015 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016, que congela custeio e autoriza 3% no grupo de pessoal (crescimento vegetativo).

PL 178/2015 - Propõe a criação do Comitê Permanente de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no RS, consolidando uma política necessária para enfrentar casos de abusos registrados. 

PL 207/2015 - Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios

PL 208/2015 - Autoriza o Banrisul a criar estrutura societária para atuar no ramo de distribuição de seguros, previdência aberta e capitalização – Banrisul Seguradora.

PL 210/2015 - Dispõe sobre a readaptação de militares estaduais da Brigada Militar, que após passarem por avaliação médica poderão exercer atividades administrativas.

PL 211/2015 - Propõe mudanças nos critérios de ascensão à carreira dos oficiais da BM.

PL 212/2015 - Para de policiais militares inativos, o governo propõe que possam trabalhar no videomonitoramento.

PL 213/2015 - Propõe um escalonamento de faixas para a incidência dos impostos sobre doação e por causa mortis.

PL 214/2015 - Para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os benefícios fiscais serão limitados até o patamar de 70% do valor originalmente concedido.

PL 215/2015 - Proposta extingue fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e aqueles que estão inativos há três anos ou mais.

PL 225/2015 - Autoriza o Daer a transferir a titularidade do trecho compreendido entre o km 24,6 e o km 27,6 da ERS 122 ao município de Bom Princípio.

PL 226/2015 - Autoriza o Executivo a doar imóvel a Araricá para instalação de espaço comunitário e dar continuidade a um projeto ambiental multidisciplinar.

PL 227/2015 - Atualiza legislação para que a prefeitura de Garibaldi tenha condições de realizar um empreendimento para famílias de baixa renda em imóvel doado pelo Daer, em 2006.

PL 228/2015 - Trata da contratação, em caráter emergencial, dois médicos legistas para o atendimento de necessidade temporária no Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos.

PL 251/2015 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo, que são o equilíbrio fiscal, a gestão orientada para resultados e a transversalidade na ação governamental.

PL 253/2015 - Cria o FRBL, vinculado ao Ministério Público e gerido por um Conselho Gestor.

PL 250/2015 - Vale-refeição. Reajusta em 8,4% o valor do vale-refeição concedido aos servidores ativos da Administração Direta e das Autarquias, a partir de 1º abril de 2015.

PL 254/2015 - Prorroga contratos emergenciais da FEPPS.

PL 255/2015 - Autoriza o Executivo a prorrogar o prazo de que trata o artigo 8º da Lei nº 14.183, de 28 de dezembro de 2012, e alterações, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e os cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – FOSPA.

PL 252/2015 - Autoriza o Executivo a prorrogar os contratos de que trata a Lei nº 14.394, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para o Instituto-Geral de Perícias - IGP.

PL 244/2015 - Plano Estadual da Cultura.

PL 243/2015 - Para avançar na transformação do Laboratório Farmacêutico do Estado em empresa pública, a partir de alterações na Lei 14.469 (de 21 de janeiro de 2014), que já autorizava essa iniciativa em relação ao Lafergs.

PL 283/2015 - Plano Plurianual 2016-2019.

PL 302/2015 - Propõe modificações sobre o procedimento tributário administrativo.

PL 305/2015 - Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação.

PL 306/2015 - Autoriza o Executivo a negociar a liquidação de financiamentos habitacionais ativos e que foram incorporados ao Estado após a extinção da Cohab/RS. 

PL 304/2015 - Banrisul Cartões.

PL 301/2015 - Extinção da Fepps.

PL 300/2015 - Extinção da Fundação Zoobotânica.

PL 299/2015 - Extinção da Fundergs.

PL 318/2015 - Propõe modificações na forma de pagamento do IPVA, concentrando o recolhimento no primeiro quadrimestre e combatendo a inadimplência.

PL 319/2015 - Fundo de Proteção e Amparo Social – Ampara/RS.

PL 320/2015 - Alíquotas de ICMS.

PL 337/2015 - Ampliação dos Saques dos Depósitos Judiciais.

PL 336/2015 - Revisão dos valores de RPVs.

PL 325/2015 - Dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículos em fim de vida útil sujeitos à desmontagem, regula o procedimento de defesa administrativa, na forma da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014.

PL 342/2015 - LOA 2016.

PL 355/2015 - Autoriza o Executivo a promover a contratação emergencial de servidor para o Instituto Psiquiátrico Forense Dr. Maurício Cardoso.

PL 403/2015 - Autoriza o Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 13.111, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde − FEPPS − a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências. (Substitui Pl anterior que foi retirado).

PL 404/2015 - Autoriza o Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 13.111, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde − FEPPS − a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.

PL 418/2015 - Plano Diretor de Transportes Intermunicipais.

PL 419/2015 - Introduz modificação na Lei nº 6.608, de 10 de outubro de 1973, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado à Associação Médica do Rio Grande do Sul.

PL 420/2015 - Autoriza o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul a realizar a venda direta de imóvel.

PL 421/2015 - Altera a Lei nº 12.452, de 26 de abril de 2006, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –, a doar imóveis ao Município de Seberi.

PL 422/2015 - Doação de imóvel ao município de Porto Alegre para acesso à viaduto.

PL 427/2015 - Imóveis ao município de Passo Fundo.

PL 428/2015 - Introduz modificação na Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de 1986, que instituiu o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - Fomentar/RS.

PL 434/2015 - Autoriza o Executivo a prorrogar até 21.640 contratos temporários de professores até 31 de dezembro de 2016, com base em leis editadas desde 1995.

PL 435/2015 - Busca autorização para prorrogação de parte dos contratos emergenciais da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa).

PL 437/2015 - Solicita prorrogação de contratos de Servidores de Escola.

PL 438/2015 - Solicita prorrogação de contratos de Servidores de Escola e de Profissionais de Educação/Especialistas, para as funções de Orientador(a) Educacional e Supervisor(a) Escolar, e de Técnico(a) Agrícola para a garantia da normalidade das atividades para 2016.

PL 439/2015 - Fundovinos.

PL 441/2015 - Fundoleite/RS.

PL 442/2015 - Fundomate.

PL 443/2015 - Modifica a Lei 8.820, de 27/01/89, que instituiu o ICMS, procedendo as adequações necessárias para contemplar o disposto na Emenda Constitucional nº 87, de 16/04/15, que realizou alterações na sistemática de cobrança do imposto nas operações com mercadorias e nas prestações de serviços destinadas ao consumidor final não contribuinte localizado em unidade da Federação diversa da de origem.

PL 449/2015 - Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) a prorrogar parcialmente, por mais doze meses, a contratação emergencial de que trata o art. 1º da Lei nº 14.269, de 18 de julho de 2013.

PL 460/2015 - Autoriza o Executivo a prorrogar contratos de Engenheiros Agrimensores para a Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, atual Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação - SOSH.

PL 461/2015 - Altera a Lei 13.921, de 17 de janeiro de 2012, que institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar no Estado do Rio Grande do Sul, no intuito de abarcar os Pecuaristas Familiares, bem como o Artesão Familiar ou o Agricultor Familiar Artesão como beneficiários desta política.

PL 478/2015 - Introduz modificações na Lei nº 13.507, de 31 de agosto de 2010, que determina a disponibilização, na rede mundial de computadores – internet, do quantitativo dos cargos públicos, funções gratificadas, empregos e estágios e remunerações existentes no serviço público do Estado do Rio Grande do Sul.

PL 414/2015 - Cria o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite no Estado.

PL 502/2015 - Renegociação da Dívida com a União.

PL 503/2015 - Exclusividade da folha ao Banrisul.

PL 504/2015 - É necessária para atualização da legislação que prevê cobrança de taxas para atividades potencialmente poluidoras e que são devidas ao IBAMA e à FEPAM.

PL 501/2015 - Busca reconhecer orçamentariamente despesas financeiras oriundas de sequestros judiciais de RPVs de anos anteriores, regularizando uma situação contábil.

PL 507/2015 - Estabelece um quantitativo menor para o número de servidores públicos a serem dispensados para exercer mandatos classistas.

PL 506/2015 - Estabelece os limites para os incentivos fiscais nas áreas da cultura, do esporte e social para os anos de 2015 e 2016.

PL 511/2015 - Capitalização da CADIP.

PL 505/2015 - Taxas da segunda via da CI/RG.

PL 513/2015 - Política Tributária Setor Petroquímico.

 PL 514/2015 - Projeto prevê incluir no diferimento do pagamento do ICMS todas as saídas de mercadorias destinadas a empresas que aderiram ao PROCAM (Programa De Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga), passando a abranger as peças de reposição para veículos importados e mercadorias a serem utilizadas na fabricação de veículos no Estado.

PL 515/2015 - Entre os incentivos previstos, está a alienação gratuita ou onerosa de imóveis do Estado, a concessão de financiamentos junto ao sistema financeiro oficial, a utilização do FUNDOPEM/RS, a concessão de avais, garantias e a concessão de subvenções econômicas, além da participação no capital das empresas enquadradas no programa.

PL 510/2015 - Capitalização da Corsan.

PL 508/2015 - Propõe a readequação administrativa da EGR à atual realidade, permitindo criar um fundo para que se possam atender eventuais emergências em casos fortuitos. 

PL 512/2015 - Doação de imóvel a Sananduva.

PL 509/2015 - Simplificação de concessões.

 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC

PEC 242/2015 - Propõe a transformação da Licença-Prêmio em Licença Capacitação Profissional, que será concedida a cada cinco anos, por três meses, e não terá caráter cumulativo.

PEC 243/2015 - Elimina necessidade de plebiscito para a Cesa.

PEC 244/2015 - Altera regra que dispõe sobre tempo de serviço na Brigada Militar.

 

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR - PLC

PLC 110/2015 - Altera a Lei Complementar 10.098, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores do Estado e que atualiza procedimentos administrativo-disciplinares e a sindicância.

PLC 206/2015 - Propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os Poderes.

PLC 209/2015 - Veda ao servidor público a incorporação de Função Gratificada entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria. A medida não atinge os servidores que exerceram ou exercem Função Gratificada até a data de publicação da lei.

PLC 303/2015 - Previdência complementar para os servidores públicos estaduais.

PLC 440/2015 - Projeto de Lei Complementar atualiza a Lei 7.366, de 29 de março de 1980, que disciplina o regime jurídico dos servidores da Polícia Civil.

PLC 462/2015 - Altera o § 5° do art. 104 da Lei Complementar 10.098, de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado.

 Para acompanhar a tramitação e sanção das matérias, acesse http://www.al.rs.gov.br/site

Casa Civil