A secretária adjunta da Casa Civil, Mari Perusso, entregou nesta terça-feira (12), quatro Projetos de Lei (PLs) em regime de urgência ao presidente da Assembleia Legislativa, Pedro Westphalen. Os documentos tratam da aprovação dos Planos de Empregos, Funções e Salários dos servidores das fundações de Atendimento Sócio-Educativo (Fase), do Trabalho e Ação Social (FGTAS) e de Proteção Especial (FPE). Na ocasião, também foi protocolado o PL que dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos (CVMI) da Brigada Militar. 

A Fase reivindica um aumento total de 25% em sua matriz salarial (18% + 7%) aos 1.642 agentes sócio-educadores que trabalham no atendimento direto aos adolescentes. O mesmo reajuste é pleiteado pelos 836 servidores de Médio Completo (agente educador) da FPE cuja função é auxiliar, acompanhar e participar da realização de todas as atividades da vida diária dos acolhidos. Para os menores salários, o reajuste seria de 50%. 

Quanto ao FGTAS, a proposta visa aumento de 50% na matriz salarial de 464 servidores, sendo 17,9% para os de nível fundamental e 13,7% para os de nível superior. Os Planos também reivindicam um Adicional de Incentivo à Capacitação, reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujo valor corresponde à incidência de percentual não cumulativo sobre o salário básico do empregado. Ou seja, 10% ao Agente Operacional (nível médio completo); 15% para Agente Institucional, Técnico e Administrativo (graduação completa) e 27% ao Analista (especialização ou equivalente superior). 

Já o PL que dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade (Gera) do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos (CVMI) da Brigada Militar busca reajuste de 5,65% sobre o valor de R$ 890,70, a contar de 1º de outubro de 2013, totalizando R$ 941,10, previsto no artigo 2º. A proposta visa recuperar o poder aquisitivo da gratificação, tomando por referência os índices de inflação incidentes desde o último reajuste da Gera e os reajustes aplicados às remunerações básicas dos postos e graduações da carreira de nível médio da Brigada Militar.