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Alteração no decreto de regulamentação da Lei Kiss é tema de encontro

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Uma nova reunião foi sugerida com membros do Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção contra Incêndio
Uma nova reunião foi sugerida com membros do Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção contra Incêndio - Foto: Nabor Goulart/Casa Civil
Por Jessica Gamarra

Na manhã desta quarta-feira, dia 15, entidades ligadas ao setor de serviços estiveram reunidas na Casa Civil, acompanhadas do deputado estadual Gabriel Souza e do comandante do Corpo de Bombeiros, coronel César Eduardo Bonfanti,  para solicitar uma alteração no decreto de regulamentação da Lei Complementar nº 14.376/2013, conhecida como Lei Kiss. Na pauta, o pedido para que o prazo limite para adequação a legislação de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI), que se encerra no dia 27 de dezembro de 2019, seja prorrogado. O intuito da alteração, de acordo com as entidades, é devido à inviabilidade econômica para regularização dos locais dentro do prazo legal.

Durante a reunião foi sugerido um novo encontro com membros do Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção contra Incêndio (COESPPCI), órgão superior normativo e consultivo, que avaliou tecnicamente os ajustes propostos da Lei Kiss. O secretário-chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, disse que “é de extrema importância se estabelecer um grupo de trabalho para tratar o assunto, com a colaboração do Corpo de Bombeiros e de um agente técnico da Assembleia Legislativa para auxiliar na construção do projeto”. Estiveram representadas entidades como a Fiergs, Fecomércio, Sociedade de Engenharia do RS, Sociedade de Engenharia e Arquitetura de Tramandaí e Imbé, entre outras.

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