Foi aprovado, nesta terça-feira (07), o projeto de lei (PL 201/2017), de autoria do Poder Executivo, que altera a lei, de 2010, que fixa a remuneração dos dirigentes de autarquias e de fundações autárquicas. A proposta foi aprovada por unanimidade (46 votos favoráveis) e tem por objetivo reduzir despesas, com a redução do valor da representação dos dirigentes da categoria especial em até 50%.

Retirada do regime de urgência

Três projetos do Executivo tiveram a retirada do Regime de Urgência, por votação unânime: os projetos de lei complementar (PLC 206 e 207), de autoria do Poder Executivo, que tratam da reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE PREV) e do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS). E o PLC 229/2016, que altera disposições da lei complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobe a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado e disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado.

Adiado

O PL 195 2017, do Executivo, foi adiado. A proposta autoriza a oferecer, em contrapartida à garantia da União relativa à operação de crédito externo a ser contratada pela Corsan junto ao BID, para financiamento parcial do Programa de Ampliação e Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.