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Governo do Estado protocola projetos que tratam da privatização da Corsan na Assembleia Legislativa

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Governo apresentou as premissas dos projetos que foram protocolados no parlamento
Em reunião com a base aliada, Governo apresentou as premissas dos projetos que foram protocolados no parlamento - Foto: Gabriela Brands
Por Gabriela Brands / Ascom Casa Civil

Nesta segunda-feira (12/07), o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa os projetos de lei que tratam da privatização da Companhia Rio-grandense de Saneamento (Corsan) e da regionalização do saneamento básico no Rio Grande do Sul. As propostas foram encaminhadas em regime de urgência e devem ser apreciadas após o recesso parlamentar.

A proposta sobre a privatização autoriza o Estado a alterar a composição social da Corsan e estabelece o formato pelos quais será realizada a mudança societária. Já o projeto de regionalização cria a primeira Unidade Regional de Serviços de Saneamento Básico Central, composta por 307 municípios. Entre os objetivos da Unidade Regional está garantir a universalização dos serviços, gerar ganhos de escala e assegurar a viabilidade técnica e econômica-financeira dos serviços.

Em reunião com deputados da base aliada, o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos Junior, esclareceu que os municípios serão divididos em blocos. “Um novo projeto com esses agrupamentos será protocolado até o final de semana”, afirmou Lemos.

O secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Luiz Henrique Viana acrescentou que a regionalização do saneamento básico foi uma necessidade trazida pelo novo marco do saneamento. “A proposição do poder executivo foi construída a partir de estudos técnicos e de um amplo debate com a sociedade. O modelo visa garantir a viabilidade da universalização do saneamento e a uniformidade dos serviços prestados, garantindo o atendimento a todos os municípios”, disse.

Além desses projetos, o governo também protocolou nesta segunda-feira, projetos que tratam de contratações emergenciais para o Instituto-Geral de Pericias (IGP) e Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (OSPA) e proposta que trata de reajusta do Vale-Refeição dos servidores estaduais.

Todos os projetos precisam de 28 votos para serem aprovados.

Casa Civil