Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Informações Legislativas

Projetos de autoria do Executivo encaminhados e em tramitação na Assembleia Legislativa

  •  2019

PROJETOS DE LEI

PL 172/2019 - Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. Encaminhado em 01/04/2019.

PL 239/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2020. Encaminhado em 15/05/2019.

PL 263/2019 - Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a promover medidas de desestatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações – CEEE-Par, da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT e da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Encaminhado em 28/05/2019.

PL 264/2019 - Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a promover medidas de desestatização da Companhia Rio-Grandense de Mineração – CRM. Encaminhado em 28/05/2019.

PL 265/2019 - Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a promover medidas de desestatização da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS. Encaminhado em 28/05/2019.

PL 270/2019 - Altera a redação da Lei nº 14.864, de 11 de maio de 2016, que institui a Política Estadual do Biometano, o Programa Gaúcho de Incentivo à Geração e utilização de Biometano – RS-GÁS. Encaminhado em 30/05/2019.

PL 271/2019 - Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Vera Cruz a titularidade de segmento da rodovia ERS-409. Encaminhado em 30/05/2019.

PL 272/2019 - Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Nova Ramada a titularidade de segmento da rodovia ERS-539. Encaminhado em 30/05/2019.

PL 273/2019 - Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Nova Prata, segmento da rodovia ERS – 441. Encaminhado em 30/05/2019.

PL 274/2019 - Introduz modificação na Lei n.º 12.811, de 19 de outubro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Coqueiros do Sul. Encaminhado em 30/05/2019.

PL 275/2019 - Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Barão do Cotegipe a titularidade de segmento da rodovia RSC-480. Encaminhado em 30/05/2019.

PL 276/2019 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Município de Porto Alegre ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Encaminhado em 30/05/2019.

PL 301/2019 - Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos em caráter emergencial, e a prorrogar, por até 12 (doze) meses, parte da contratação emergencial e temporária de que trata a Lei nº 14.995, de 03 de maio de 2017, no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Encaminhado em 24/06/2019.

PL 328/2019 - Dispõe sobre a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, com fundamento no disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, e autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Transparência Fiscal. Encaminhado em 11/07/2019.

PL 331/2019 - Introduz modificações na Lei nº 15.108, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Programa “Mais Efetivo” e dá outras providências, e na Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências. Encaminhado em 15/07/2019.

PL 339/2019 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 e dá outras providências. Encaminhado em 01/08/2019.

PL 346/2019 - Autoriza a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado. Encaminhado em 01/08/2019.

PL 372/2019 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao município de Pedro Osório para regularização fundiária nos Loteamentos Novo Tempo e Paraíso. Encaminhado em 09/08/2019.

PL 373/2019 - Altera a Lei nº 11.059, de 24 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Senador Salgado Filho. Encaminhado em 09/08/2019.

PL 374/2019 - Cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – CONESP -, extingue o Conselho Estadual da Justiça e da Segurança, instituído pela Lei nº 10.707, de 15 de janeiro de 1996, e altera a Lei nº 10.839, de 24 de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a extinguir fundos especiais e a criar o Fundo Especial da Segurança Pública – FESP. Encaminhado em 09/08/2019.

PL 375/2019 - Autoriza a Central de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. – CEASA/RS – a prorrogar contratações emergenciais de que trata a Lei nº 14.941, de 10 de novembro de 2016. Encaminhado em 09/08/2019.

PL 376/2019 - Fixa o limite global autorizado para concessão de incentivos fiscais previstos no PRÓ-ESPORTE RS, no PAIPS RS e no PRÓ-CULTURA RS, previstos na Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de 2012, para o exercício de 2019. Encaminhado em 09/08/2019.

PL 377/2019 - Dispõe sobre a Gestão Orçamentária e Operacional dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor, altera a Lei n.º 15.202, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2019. Encaminhado em 09/08/2019.

PL 392/2019 – Autoriza o Poder Executivo a contratar professores em caráter emergencial e temporário, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Encaminhado em 16/08/2019.

PL 400/2019 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com garantia da União, para financiamento do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul – PROFISCO IIRS. Encaminhado em 21/08/2019.

PL 401/2019 - Cria o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes. Encaminhado em 21/08/2019.

PL 409/2019 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a doar, com encargos, imóveis ao Sport Clube Internacional, entidade de prática desportiva sem fins lucrativos. Encaminhado em 04/09/2019.

PL 414/2019 - Altera o Anexo I, Anexo de Metas Fiscais, da Lei nº 15.304, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2020. Encaminhado em 10/09/2019.

PL 415/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020. Encaminhado em 11/09/2019.

PL 431/2019 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. Encaminhado em 27/09/2019.

PL 451/2019 - Autoriza o Poder Executivo a promover a contratação emergencial de servidores para o Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador, visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Encaminhado em 15/10/2019.

PL 452/2019 - Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Poço das Antas a titularidade de segmento da rodovia ERS-419. Encaminhado em 15/10/2019.

PL 453/2019 - Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, transferir ao Município de Venâncio Aires a titularidade de segmento da rodovia ERS-422. Encaminhado em 15/10/2019.

PL 463/2019 - Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), o bem imóvel que especifica. Encaminhado em 17/10/2019.

PL 489/2019 -Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 13.088, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a aplicação dos exames de Prática de Direção Veicular, cria a Gratificação de Examinador - GRAEx - e cria cargos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS, e os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 14.106, de 24 de outubro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS. Encaminhado em 07/11/2019.

PL 490/2019 - Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Gravataí a titularidade de segmento da rodovia ERS-020. Encaminhado em 07/11/2019.

PL 491/2019 - Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Nova Pádua a titularidade de segmento da rodovia VRS-814. Encaminhado em 07/11/2019.

PL 500/2019 – Altera a Lei nº 13.778, de 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre a quitação de dívidas do Estado do Rio Grande do Sul mediante dação em pagamento de seus imóveis dominicais, a Lei nº 14.954, de 30 de novembro de 2016, que cria o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando o Poder Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída, e dá outras providências, e a Lei nº 15.304, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2020 e dá outras providências. Encaminhado em 13/11/2019.

PL 507/2019 – Altera a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, que institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul. Encaminhado em 13/11/2019.

PL 512/2019 - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade da Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG ao Município de Porto Alegre. Encaminhado em 19/11/2019.

PL 513/2019 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Veranópolis. Encaminhado em 19/11/2019.

PL 514/2019 – Autoriza o Poder Executivo alienar, de forma gratuita ou onerosa, lotes urbanos integrantes do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social, em execução pela Secretaria de Obras e Habitação, às famílias beneficiárias. Encaminhado em 19/11/2019.

PL 515/2019 – Autoriza o Poder Executivo alienar, de forma gratuita ou onerosa, lotes urbanos integrantes do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social, em execução pela Secretaria de Obras e Habitação, às famílias beneficiárias. Encaminhado em 19/11/2019.

 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PEC

PEC 272/2019Revoga os §§ 4º e 6º do art. 22 e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Encaminhado em 06/02/2019.

PEC 284/2019 - Altera a redação do artigo 259 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Encaminhado em 07/11/2019.

PEC 285/2019 - Altera os artigos 27, 29, 31, 33, 38, 39, 40, 41, 46 e 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Encaminhado em 13/11/2019.

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

PLC 503/2019Altera a Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV, e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 15.142, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS, e dá outras providências. Encaminhado em 13/11/2019.  

PLC 504/2019 Altera a Lei Complementar n.º 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR, e dá outras providências. Encaminhado em 13/11/2019.

PLC 505/2019Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, e dá outras providências. Encaminhado em 13/11/2019.

PLC 506/2019 - Fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Encaminhado em 13/11/2019.

PLC 508/2019 - Fixa o subsídio mensal para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias - IGP. Encaminhado em 13/11/2019.

PLC 509/2019 - Dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o §4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do caput do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009. Encaminhado em 13/11/2019.

PLC 510/2019 - Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.  Encaminhado em 13/11/2019.

 Para acompanhar a tramitação, aprovação e sanção das matérias, acesse http://www.al.rs.gov.br/site

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