A Seção de Documentação das Subchefias Jurídica e Legislativa da Casa Civil é uma Biblioteca Pública Especializada na área de Direito, especialmente em Legislação Estadual, Direito Público, Administrativo e Constitucional.

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• Facebook: https://www.facebook.com/secaodedocumentacaosjl.casacivil
• Solicitações por e-mail: biblioteca@casacivil.rs.gov.br

 ATRIBUIÇÕES:

• Assistir, em matéria que lhe é afeta, às Subchefias Jurídica e Legislativa, bem como aos demais órgãos da Governadoria, Gabinetes do Governador e Vice-Governador;
•  Manter atualizados os catálogos da legislação estadual e dos atos oficiais do governador;
•  Realizar e manter atualizados levantamentos em legislação e atos oficiais relativos à Administração Pública Estadual, como: Secretariado, Conselhos, Estrutura, Órgãos da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista), Fundos, Programas, etc.
•  Reunir, selecionar, organizar, arquivar e difundir toda informação necessária ao estudo e pesquisa realizados no Gabinete do Governador; Vice-Governador e Governadoria; 
•  Assistir as Secretarias de Estado em pesquisas em legislação estadual e atos oficiais;
•  Manter intercâmbio com outros órgãos para troca de documentos e informações;
•  Efetuar, com auxílio das Chefias, a seleção de obras de interesse do setor, para fins de aquisição;
•  Manter o controle das assinaturas, fazer o registro, divulgação e armazenamento de periódicos;
•  Arquivar os originais de leis, decretos, decretos legislativos e ordens de serviço (autógrafos).

 ACERVO:

Doutrina:
- Livros e obras de referência da área de Direito, periódicos especializados em Direito Administrativo, Direito Público, Direito Constitucional e Legislação.
- Mensagens do Governador: a partir de 1850.
- Legislação Estadual:
Coletâneas: de 1835 a 2007.
Diário Oficial do Estado: assinatura corrente; coleção desde 1935.
Coletâneas de legislação por assunto, Códigos e Folhetos.

Coleção de Autógrafos (originais de leis e decretos), sob guarda do Arquivo Histórico.

Legislação Federal:
Coletâneas: de 1808 (Coleção das Leis do Brasil) até hoje (LEX, assinatura corrente)
Coletâneas de legislação por assunto, Códigos e Folhetos.
Jurisprudência: Periódicos Especializados.

O QUE VOCÊ PODE SOLICITAR?

  SERVIDORES DO COMPLEXO DO PALÁCIO PIRATINI

• Pesquisa e levantamentos dos Atos Oficiais do Governador;
• Pesquisa de legislação estadual e federal em tramitação (Sites das Assembléias Legislativas dos Estados e Câmara Federal);
• Pesquisa em legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado, utilizando fichário manual e Internet (site da Assembléia Legislativa);
• Pesquisa em Legislação Federal, utilizando o Sistema DATALEGIS e Internet (Sites da Câmara, Senado e Presidência da República);
• Pesquisa em Pareceres da PGE, utilizando o site da PGE;
• Pesquisa em Jurisprudência Estadual, utilizando os Site do Tribunal de Justiça;
• Pesquisa em Jurisprudência Federal, utilizando índices de periódicos especializados, Internet (site dos Tribunais Superiores e Regionais);
• Levantamentos em Legislação Estadual e Federal;
• Levantamentos Bibliográficos;
• Impressão do material solicitado e/ou encaminhamento via e-mail;
• Empréstimo de periódicos e livros da área jurídica;
• Empréstimo interbibliotecário;
• Consulta no local em obras de referência e jornais diários

  PÚBLICO EXTERNO:

• Pesquisa em Legislação Estadual, principalmente em Atos Oficiais do Governador, Resoluções, Portarias, Instruções Normativas, Comunicados, e outros atos normativos de Secretarias de Estado, publicadas em Diário Oficial (Obs.: Somente os indexados pela Biblioteca);
• Indicação e orientação de uso de sites para pesquisa em Legislação e Jurisprudência Federais, ou de outras bibliotecas jurídicas que prestem este atendimento;
• Atendimento a pesquisadores ou historiadores, sobre legislação muito antiga, contida no acervo desta biblioteca, e não encontrada em outros acervos.