Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Proposições Legislativas

Projetos de autoria do Executivo encaminhados e em tramitação na Assembleia Legislativa

  •  2021

PROJETOS DE LEI

PL 11/21 - Altera a Lei nº 15.488, de 17 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2021 e dá outras providências. Encaminhado em 03/02/21.

PL 36/21 - Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências. Encaminhado em 24/02/21.

PL 39/21 - Altera a Lei n.º 15.363, de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul. Encaminhado em 26/02/21.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

PLC 10/21 - Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.  Encaminhado em 03/02/21.

PLC 12/21 - Altera a Lei Complementar nº 15.138, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Encaminhado em 03/02/21.

PLC 13/21 - Altera a Lei Complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR, e dá outras providências. Encaminhado em 03/02/21.

 

 Para acompanhar a tramitação, aprovação e sanção das matérias, acesse http://www.al.rs.gov.br/site

Casa Civil