Aprovado pelos deputados estaduais, nesta terça-feira (11), em segundo turno, a PEC 255/2016 que retira da Brigada Militar (BM) a obrigação da guarda externa dos presídios. A partir dessa aprovação definitiva do projeto do Executivo, fica aberta a possibilidade de que os brigadianos que hoje fazem esse serviço retornem gradativamente às ruas, recompondo o efetivo do Interior para reforçar o combate à criminalidade.
A proposta recebeu 37 votos favoráveis e 16 contrários. Dos sete projetos da Ordem do Dia, a PEC 255 é originalmente proposição do Executivo. Atualmente, cerca de 500 PM’s estão exercendo essa atividade na guarda externa do sistema prisional. Outras categorias e até mesmo os soldados temporários podem efetuar essa atividade, liberando os militares estatutários, que são capacitados para a atuação na área de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, para a execução de sua missão constitucional.
Assim, com a aprovação do projeto, não se está abandonando a guarda externa, apenas readequando a atividade a quem possui a função própria para exercê-la ou até mesmo empregando meios e sistema tecnológicos de vigilância eletrônica. Cabe também, o registro de que a Polícia Militar possui competência residual para atuação na guarda externa, sempre que necessário ao imperativo de segurança.
A apreciação das demais matérias no Executivo serão retomadas após o recesso legislativo, que começa dia 17 de julho e prossegue até 31 deste mês. De acordo com o secretário Chefe da Casa Civil, Fábio Branco, as matérias votadas até aqui são importantes para desenvolvimento do Estado. “Os projetos encaminhados pelo Executivo para apreciação, sempre foi estabelecido dentro do diálogo, da informação necessária, até amadurecer e de acordo com o entendimento dos deputados no plenário", avalia Branco.
Também foi aprovado o PL 114/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multas previstas na Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que diz respeito à adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado. O objetivo é estimular a quitação de débitos referentes às infrações à lei que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal, por meio da concessão de 80% de desconto. A proposta recebeu 53 votos favoráveis e um contrário. O PL 113/2017, da mesma natureza não foi apreciado por falta de quórum.
Os deputados aprovaram ainda, por 48 votos favoráveis e 3 contrários, a indicação do nome do Senhor Edemar Morel Tutikian ao cargo de Diretor do BADESUL, Agência de Fomento vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia – PDL 4 2017.
A Assembleia aprovou também, na sessão ordinária terça-feira, por 37 votos favoráveis e 15 contrários, o PL 97/2016, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais.

Rodrigo Vizzotto - Casa Civil