Entre o conjunto de medidas para reestruturar e modernizar a máquina pública em análise na Assembleia Legislativa, o Executivo propõe limitar o pagamento de pensões acumuladas a outros ganhos ao teto do funcionalismo, fixado hoje em R$ 30.471,11, que correspondente ao subsídio de um desembargador do Tribunal de Justiça do RS. A medida dá cumprimento à norma do Artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Atualmente, não está sendo observado esse limite dos pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do Estado (Ipergs) ou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/RS). Pela regra proposta, o Ipergs deverá pagar a pensão, somada a vencimentos ou aposentadoria, respeitando o teto do funcionalismo previsto na Constituição Estadual. A intenção é evitar que beneficiários tenham remuneração superior ao teto.

Levantamento preliminar do Executivo mostra que a medida poderá resultar em uma economia potencial de R$ 19,8 milhões ao ano. Existem casos em que o rendimento do pensionista somado com o benefício acumulado ultrapassa R$ 60 mil por mês, mais que o dobro do teto. 

"Não se pode exigir do servidor mais ônus de contribuição para pagar benefícios aparentemente ilimitados", defende o secretário adjunto da Casa Civil, José Guilherme Kliemann. 

Os cortes serão definidos por auditória formada por técnicos da Procuradoria Jurídica do Ipergs e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que terá seis meses para realizar o levantamento completo, a contar da aprovação da proposta pela Assembleia Legislativa. Kliemann afirma que a Casa Civil quer garantir a segurança jurídica dos cortes, que serão baseados em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).      

O Plano de Modernização do Estado

O conjunto de medidas busca reverter o cenário de déficits públicos das últimas décadas, agravado pela maior crise da história da economia brasileira. Essa combinação deixa o Executivo sem perspectivas de investir. OPlano de Modernização do Estado coloca em discussão o tamanho e a função do Estado e sugere como prioridades Segurança, Saúde, Educação, Infraestrutura (estradas) e as áreas sociais.

A reestruturação da máquina pública passa pela fusão de secretarias, a extinção ou a alteração de órgãos da administração indireta, e a privatização ou federalização de companhias. O Executivo propõe um esforço compartilhado para intensificar o ajuste fiscal. O cálculo dos valores repassados a outros Poderes e órgãos, o chamado duodécimo, será condicionado à Receita Corrente Líquida efetivada, isto é, à arrecadação real. Para o setor privado, a proposta é a redução de até 30% dos incentivos fiscais entre 2016 e 2018 e a antecipação na data de recolhimento de ICMS da indústria, do dia 21 para o dia 12 de cada mês, a partir de janeiro de 2017.

Além de mudar regras para os servidores civis e militares, o governo apresenta novo calendário de pagamento do funcionalismo, priorizando o pagamento de quem recebe menos até 5º dia útil de cada mês. A estimativa é de que o conjunto de medidas gere um ganho financeiro real de cerca de R$ 6,7 bilhões nos próximos quatro anos.

Mesmo com a intensificação no combate à sonegação, que já resultou na recuperação de mais de R$ 3,71 bilhões desde janeiro de 2015 (o melhor desempenho dos últimos exercícios), o déficit financeiro projetado para este ano é de R$ 2,3 bilhões. Na prática, é o montante que falta para pagar as contas. Em 2017, o acumulado deverá passar de R$ 5 bilhões. E para 2018, o cálculo, acumulado, é de R$ 8,8 bilhões. Se nada fosse feito, este valor seria de R$ 25 bilhões.