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Governador protocola na Assembleia Legislativa projetos para desestatização da CEEE, CRM e Sulgás

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Leite, acompanhado do vice Ranolfo e de secretários, esteve na Assembleia para entregar projetos ao presidente Lara -
Leite, acompanhado do vice Ranolfo e de secretários, esteve na Assembleia para entregar projetos ao presidente Lara - - Foto: Nabor Goulart/ Casa Civil

O governo do Estado protocolou na tarde desta terça-feira (28/5), na Assembleia Legislativa, os três projetos de lei para a desestatização da CEEE, CRM e Sulgás. Os PLs – um para cada estatal – foram entregues pelo governador Eduardo Leite ao presidente do Parlamento, Luís Augusto Lara.

Os textos foram protocolados em regime de urgência. Com isso, têm 30 dias para serem apreciados e, após o prazo, trancam a pauta de votação. A expectativa do governo é que possam ser votados antes do recesso do Legislativo, previsto para a segunda quinzena de julho.

Leite reforçou que a aprovação da desestatização vai trazer vários benefícios ao Rio Grande do Sul. A primeira delas é que a venda de ativos é decisiva para que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), permitindo que o Estado retome a capacidade de buscar financiamentos e faça investimentos.

“Representa um período de transição no qual o Estado poderá reorganizar-se financeiramente enquanto busca o equilíbrio estrutural de longo prazo”, esclareceu o chefe da Casa Civil.

O governador acrescentou, ainda, que as estatais passam por problemas financeiros, como a CEEE, que já tem uma dívida de mais de R$ 1 bilhão com o Estado em ICMS, e a CRM, ou, no caso da Sulgás, que não é deficitária, mas deixa a desejar na capacidade de investimento para extensão de redes e, assim, aprimorar os serviços prestados e dar mais competitividade ao Estado.

“Na medida em que colocarmos a iniciativa privada nesses setores, nós estamos convictos de que virão investimentos para melhoria da infraestrutura e, consequentemente, aumentar a competitividade do RS. Tendo melhor distribuição de gás e de energia e menos problemas na transmissão, iremos ofertar a investidores um ambiente de negócios muito mais favorável e atraente, e isso gera um ciclo virtuoso na nossa economia. Então, ganha-se dos dois lados: do ponto de vista fiscal e do ponto de vista econômico”, salientou o governador.

 

Detalhes dos projetos

Os textos pedem autorização à Assembleia para desestatizar as três empresas. Respostas aos questionamentos e as sugestões feitas pelos deputados estaduais foram incluídos na justificativa dos PLs.

As principais dúvidas já foram explicadas na noite desta segunda-feira (27/5), em encontro do governador e de secretários com os parlamentares.  Uma delas diz respeito à destinação do dinheiro oriundo das privatizações.

“Seguiremos o que determina a legislação, tanto no Regime de Recuperação Fiscal, que diz que os recursos devem ser utilizados na quitação de passivos, quanto na lei que criou o Programa de Reforma do Estado, que manda aplicar na redução da dívida e, caso haja espaço, para fazer investimentos”, afirmou Leite.

Em relação ao quadro de funcionários das empresas, as propostas apontam que os potenciais investidores terão acesso a um quadro técnico qualificado de profissionais. Porém, com a transferência do controle, não se pode descartar que ocorram reestruturações no quadro. Ciente disso, o governo já definiu as diretrizes para a elaboração de Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado nas companhias e poderá, adicionalmente, dar suporte aos funcionários que venham a ser desligados, por meio de negociação com os sindicatos, da extensão dos benefícios por prazo determinado, e de programas de apoio à reinserção no mercado de trabalho (através do Decreto nº 54.513, de 24 de fevereiro de 2019).

 

SOBRE AS EMPRESAS

Companhia Riograndense de Mineração (CRM) - A empresa apresenta dificuldades financeiras e operacionais, agravadas pela subutilização de suas plantas. Apenas a Usina de Candiota encontra-se ativa e a companhia corre o risco de perder o único cliente atual, a CGTEE – Eletrobras, que também apresenta problemas financeiros e está em processo de privatização. A situação da CRM compromete o desenvolvimento de novos projetos de investimento, seja para a diversificação e ampliação dos seus clientes, seja para a modernização e criação de alternativas inovadoras e redutoras do impacto ambiental para utilização das vultuosas reservas de minério do Estado, estimadas em 3 bilhões de toneladas de carvão.

Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) - Embora tenha apresentado resultados econômico-financeiros positivos nos últimos anos, a empresa não dispõe de capacidade financeira suficiente para realizar investimentos necessários ao desenvolvimento adequado do mercado de gás natural. Em pouco mais de duas décadas de operação, o fornecimento do gás canalizado pela Sulgás ficou restrito a Região Metropolitana de Porto Alegre e a Serra, mesmo detendo da concessão exclusiva para a exploração dos serviços no Estado.

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D)/ Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT) – No caso da CEEE-D, a proposta de desestatização reflete o risco de perda da concessão e de descontinuidade na prestação dos serviços. O contrato firmado com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) traz como condicionantes para a renovação o cumprimento de indicadores de sustentabilidade econômico-financeira e de qualidade da prestação dos serviços. Tendo em vista os sucessivos aportes de capital empreendidos pelo Estado, bem como o atraso no recolhimento dos tributos estaduais, verifica-se que a Companhia encontra dificuldades para cumprir as medidas junto a ANEEL, o que torna provável a perda da concessão já em 2020.  Já no que diz respeito à CEEE-GT, o projeto reflete a necessidade crescente de ampliação da oferta de energia. Apesar do potencial de tornar-se autossuficiente, o Estado não dispõe de recursos para financiar os investimentos necessários para a expansão das linhas geração e transmissão, restringindo as possibilidades de ampliação da oferta de energia e a atração de novos investimentos ao Estado.

Texto: Vanessa Kannenberg
Edição: Marcelo Flach/Secom

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