Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), tem a função de atuar como canal de comunicação entre a secretaria, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Previsão legal:
Art. 5º, VIII, da Lei n.º 13.709/2018. 
Art. 3º do Decreto Estadual 55.647/2020.

Atribuições:
Conforme o art. 4º do Decreto Estadual 55.647/2020, as atribuições do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais são as seguintes:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências; III - orientar os servidores, terceirizados, contratados, conveniados e parceiros do órgão ou da entidade estadual a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; 
IV – realizar, com apoio do Grupo de Trabalho de que trata o Capítulo IV deste Decreto, o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do órgão ou da entidade estadual, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações à luz da LGPD;
V – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Encarregada
Bárbara Zucchetti
(Indicada por meio do processo dletrônico nº 23/0801-0003342-7, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de junho de 2025)  

E-mail
barbara-zucchetti@casacivil.rs.gov.br

Telefone
(51) 3288-6135

Endereço
Ouvidoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (OGE-RS)
Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff)
Av. Borges de Medeiros, 1.501 - térreo
Bairro Praia de Belas
Porto Alegre - RS
90119-900