Lei Geral de Proteção de Dados
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), tem a função de atuar como canal de comunicação entre a Secretaria, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Previsão legal
Art. 5º, VIII, da Lei n.º 13.709/2018.
Art. 3º do Decreto Estadual n.º 55.647/2020.
Atribuições
Segundo o art. 4º do Decreto Estadual n.º 55.647/2020 são atribuições do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências; III - orientar os servidores, terceirizados, contratados, conveniados e parceiros do órgão ou da entidade estadual a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – realizar, com apoio do Grupo de Trabalho de que trata o Capítulo IV deste Decreto, o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do órgão ou da entidade estadual, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações à luz da LGPD; e
V – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Encarregado
Rodrigo Romero Pitta
(Indicada por meio do processo dletrônico nº 23/0801-0003342-7, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de setembro de 2023)
Endereço
Ouvidoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (OGE-RS)
Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF)
Av. Borges de Medeiros, 1.501 - térreo
Bairro Praia de Belas
Porto Alegre - RS
90110-150
Telefone
0800 541 6136