O governo do Estado protocolou, na tarde desta quinta-feira (12/11), na Assembleia Legislativa, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com a finalidade de alterar a denominação de Instituto-Geral de Perícias (IGP) para Polícia Científica. O objetivo é adequar a nomenclatura da instituição aos padrões adotados nacionalmente para os órgãos responsáveis pela perícia oficial de natureza criminal. A carta de apresentação encaminhada ao parlamento, juntamente com o texto, está assinada pelo governador em exercício, Gabriel Souza.

“Estamos dando mais um passo no fortalecimento da segurança pública do Rio Grande do Sul, reconhecendo a importância do trabalho técnico e científico realizado pelos profissionais do atual IGP. A mudança de nomenclatura acompanha a evolução da perícia criminal no Brasil e reforça o papel fundamental da instituição na produção de provas técnicas, no esclarecimento de crimes e no apoio ao trabalho das forças de segurança”, destacou o governador em exercício, Gabriel Souza.

Conforme a justificativa que acompanha o projeto, a mudança tem caráter estritamente institucional e não implica alterações na estrutura organizacional, nas atribuições legais ou na vinculação administrativa atualmente exercidas pelo órgão. A adoção da nomenclatura Polícia Científica está em consonância com as diretrizes da Lei Federal 12.030/2009, além de acompanhar iniciativas legislativas em discussão no Congresso e mudança semelhante já implementada em diferentes estados. O encaminhamento do texto ao parlamento foi alinhado com o futuro governo do RS durante reuniões de transição.

A proposta passa a prever expressamente que caberá à Polícia Científica a realização das perícias oficiais de natureza criminal nos campos da criminalística e da medicina legal, além dos serviços de identificação civil, criminal e infracional. O texto estabelece ainda a atribuição de desenvolver estudos, atividades de ensino e pesquisas relacionadas à sua área de atuação.

As funções atribuídas à Polícia Científica são desempenhadas atualmente pelo IGP-RS. Por isso, a mudança proposta não tem impacto sobre competências ou autonomia da instituição. A medida integra a política de fortalecimento da segurança pública promovida pelo governo estadual, conferindo maior alinhamento institucional e reforçando o papel estratégico da Polícia Científica na produção de provas técnicas e no apoio à investigação criminal.

Como é uma PEC, a proposta exigirá votação em dois turnos no plenário do parlamento, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, voto favorável de 3/5 dos membros da Assembleia. Quando aprovada, será promulgada pela Mesa Diretora, sem necessitar de sanção governamental, passando a integrar a Constituição estadual.

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_{Texto e edição: Ascom Casa Civil}