Ao manter o compromisso de incentivar e apoiar a ampla e rígida fiscalização do cumprimento dos protocolos do Distanciamento Controlado, conforme anunciado pelo governador Eduardo Leite quando retomou a cogestão regional, o governo publicou na segunda-feira (29/3) um decreto e uma portaria detalhando novas medidas. Entre as quais, um auxílio financeiro aos municípios para contratação de fiscais, com total de até R$ 4,4 milhões.

"As prefeituras coordenam o processo de fiscalização do cumprimento dos protocolos localmente. Temos clareza de que a responsabilidade pelo aumento de casos não é das atividades econômicas, mas a circulação do vírus, que se dá pelo contato entre pessoas e em locais de movimento. Então, não é uma questão de identificar qual é a atividade econômica responsável, e sim de reduzir a circulação de pessoas”, destacou o governador no anúncio do dia 19 de março.

No Decreto 55.808, o Gabinete de Crise reforça que os planos de cogestão instituídos pelas prefeituras devem conter um planejamento de trabalho da fiscalização municipal, que deverá ter como requisito mínimo a atuação de um fiscal para cada 2 mil habitantes. São considerados fiscais os profissionais de vigilância sanitária ou outros servidores que podem ser delegados pelos municípios. O prazo para atualização dos planos locais é quinta-feira (1º/4).

“A fiscalização ampla e efetiva é a única forma de conseguirmos amenizar as restrições nos próximos dias e semanas. Sem fiscalização, não há como reduzirmos as restrições, pois não há garantias de cumprimento das medidas e, consequentemente, de redução da circulação do vírus, bem como de casos, internações e mortes por Covid-19”, destacou o governador na reunião do Gabinete de Crise desta segunda (29).

No mesmo decreto, além do apoio das equipes de segurança pública estaduais, que já vem atuando em forças-tarefas de fiscalização com os municípios, o governo destaca que, além do apoio técnico e operacional já disponibilizado pela Secretária Estadual da Saúde (SES), poderá prestar auxílio às prefeituras para as ações do plano de fiscalização municipal, conforme estabelecido em ato da pasta

A Portaria 283/2021, da SES, também publicada na segunda-feira (29) no Diário Oficial do Estado, determina repasse financeiro de até R$ 4,4 milhões, em caráter excepcional, aos municípios que ampliarem seu quadro de profissionais para fiscalização dos protocolos do Distanciamento Controlado.

O valor do auxílio a cada município será de R$ 2 mil por mês, para cada profissional contratado para atuar em ações educativas, monitoramento e fiscalização dos protocolos de prevenção à pandemia. O repasse será feito na modalidade fundo a fundo, em duas parcelas.

Para acessar o recurso, o município deverá elaborar e enviar ao Gabinete de Crise, pelo e-mail plano-fiscalizacao@saam.rs.gov.br (na Portaria, o endereço de e-mail publicado está errado e será corrigido) seu Plano de Trabalho de Fiscalização Municipal, seguindo as determinações do decreto e cumprindo os seguintes requisitos:

• demonstrar ter esgotado a possibilidade de cumprimento do plano com servidores da área de vigilância sanitária e dos demais servidores aos quais seja atribuído o desempenho das ações de fiscalização do plano de trabalho;

• não ter utilizado a prerrogativa de apresentar justificativa ao Gabinete de Crise pelo estabelecimento de outras medidas para a adequada fiscalização do cumprimento dos protocolos adotados;

• declarar, por meio de documento subscrito pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, indisponibilidade de saldo financeiro de recursos estaduais repassados pelo Fundo Estadual de Saúde (FES) até 31 de dezembro de 2020.

Clique aqui e acesso o Decreto 55.808, de 26 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de março.

Clique aqui e acesse a Portaria SES 283/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de março de 2021.

Clique aqui e acesse a Nota Técnica 02/2021, da SES, com orientações sobre as fiscalizações.

Clique aqui e acesse nota técnica do Centro Estadual de Vigilância em Saúde (Cevs) com orientações para as vigilâncias em saúde de municípios sobre a aplicação e execução da fiscalização.

Clique aqui e acesse o Manual de Processo Administrativo Sanitário.

_{Texto: Vanessa Kannenberg
Edição: Marcelo Flach/Secom}