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Pesquisa de atos oficiais

O Portal de Pesquisa de Atos Oficiais e Normas do Governador disponibiliza ao público um acervo digital de atos normativos e administrativos, como leis, decretos, ordens de serviço, atos não numerados do governador e do secretário-chefe da Casa Civil, além de atos selecionados de secretarias de Estado correlacionados à legislação estadual.

A implementação é realizada por fases, incluindo-se progressivamente o acervo histórico de informações das publicações, existente em fichas de papel, até chegar o ano de 1942.

O portal tem os diferenciais de estabelecer relações entre diferentes documentos e instrumentos normativos, permitindo identificar vínculos entre leis, decretos, portarias e atos de órgãos colegiados e de integração com outras bases governamentais, do Diário Oficial do Estado (DOE-e) e ao Portal de Legislação da Controladoria e Auditoria-Geral do Estado (Sincage), ampliando as possibilidades de pesquisa e permitindo o acesso a conteúdos relacionados de forma mais ágil e integrada.

° Clique aqui e acesse o Portal de Pesquisa de Atos Oficiais e Normas do Governador do Estado

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