Casa Civil

São atribuições da Casa Civil, de acordo com o Decreto 52.232/2015:        

•  Exercer a representação civil do Governador do Estado;

• Executar o assessoramento e o apoio ao Governador do Estado, bem como ao Gabinete do Vice-Governador, à Casa Militar e à Secretaria Extraordinária de Relações Federativas e Internacionais, em assuntos de natureza política, legislativa e administrativa, e à Secretaria de Comunicação, em assuntos administrativos solicitados pelo titular da Pasta;

• Articular a ação política dos órgãos do Poder Executivo;

• Articular a ação política governamental com os demais Poderes, municípios, sociedade e movimentos sociais;

• Analisar o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Poder Legislativo, com as diretrizes governamentais; VI - apoiar administrativamente o Conselho de Ética Pública;
• Promover a articulação institucional e a cooperação com os componentes do Conselho de Estado;
• Exercer as funções de órgão superior do Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual - SEO/RS, de que trata a Lei nº 14.485, de 30 de janeiro de 2014, no âmbito do qual compete:

  a) planejar e orientar a atuação do SEO/RS;

  b) expedir orientações normativas e de procedimentos padronizados para o SEO/RS e delegar à Ouvidoria Geral do Estado - OGE/RS a competência para a normatizações específicas;

  c) definir procedimentos de integração de dados relativos às manifestações recebidas; d) ampliar dos mecanismos de comunicação entre a sociedade civil e o Poder Executivo;

  e) criar mecanismos de avaliação dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo Estadual;

• Em relação aos órgãos colegiados:

  a) coordenar o Comitê Estratégico do Sistema de Recursos Humanos do Estado - RHE, nos termos do Decreto nº 44.818, de 27 de dezembro de 2006;

  b) prestar assistência, como Secretaria Executiva, à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008;

  c) coordenar a Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI/RS, nos termos do Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012;

  d) presidir o Conselho Diretor do Programa de Reforma do Estado - CODPRE, conforme Decreto nº 53.973, de 20 de março de 2018.

• O Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul - Ampara/RS, criado pela Lei nº 14.742, de 24 de setembro de 2015, está vinculado à Secretaria da Casa Civil.

• O Secretário-Chefe atribuirá, por Portaria, os respectivos encargos de chefia das unidades organizacionais deste Regimento Interno aos servidores já nomeados pelo Governador do Estado para o exercício de cargo ou de função.

• O Secretário-Chefe poderá atribuir, por Portaria, encargos a determinados servidores para que atuem, dentro de cada unidade organizacional, como responsáveis ou coordenadores de determinados projetos ou competências.

• O Secretário-Chefe poderá criar, por ato próprio, equipes, núcleos, ou congêneres, atribuindo os respectivos encargos de supervisão e de orientação a servidores que detenham função de chefia, de direção ou de assessoramento, já nomeados ou designados pelo Governador do Estado

• O Secretário-Chefe da Casa Civil Adjunto para Assuntos Político-Institucionais terá as funções de, por delegação do Secretário-Chefe, atuar nos órgãos colegiados que a Secretaria da Casa Civil seja membro ou tenha as funções de coordenação ou presidência, salvo indicação expressa de outro representante, atuar na representação institucional do Secretário-Chefe nas atividades que lhe forem delegadas e executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário-Chefe.

• O Secretário-Chefe da Casa Civil Adjunto para Assuntos Administrativos terá as funções de auxiliar o Secretário-Chefe na coordenação dos temas que tramitam nas Subchefias da Secretaria da Casa Civil e na Ouvidoria-Geral do Estado, na condução de temas prioritários da política governamental e de praticar os atos administrativos que lhe forem delegados.

Chefia de Gabinete e Assessorias

Compete à Chefia de Gabinete e às Assessorias da Casa Civil prestar assessoramento ao Secretário-Chefe no desempenho de suas atividades políticas, sociais e administrativas, organizar e controlar a pauta de audiências do Secretário-Chefe, coordenar e supervisionar as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete do Secretário-Chefe e outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas pelo Secretário-Chefe.

Ouvidoria-Geral do Estado

Compete à Ouvidoria-Geral:

• Coordenar e supervisionar o SEO/RS de acordo com as instruções expedidas pelo órgão superior;
• Exercer o controle técnico das atividades de Ouvidoria;
• Orientar a atuação e promover a capacitação dos(as) servidores(as) vinculados(as) ao SEO/RS;
• Propor a criação de Ouvidorias Setoriais;
• Expedir orientações normativas sobre matérias de sua competência e nos limites da delegação recebida;
• Propor orientações normativas para aprovação superior, quando não detiver competência para a elaboração;
• Elaborar o manual de atendimento e submetê-lo ao órgão superior do SEO/RS;
• Garantir a atuação integrada dos órgãos que compõem o SEO/RS;
• Monitorar o encaminhamento e o atendimento das manifestações recebidas nas Ouvidorias Setoriais;
• Receber e apurar as manifestações referentes às reclamações e encaminhar as sugestões, os elogios e as solicitações de informações recebidas dos órgãos onde não exista Ouvidoria Setorial;
• Receber, analisar e dar encaminhamento às denúncias recebidas aos órgãos onde não exista Ouvidoria Setorial;
• Promover a defesa dos interesses dos(as) usuários(as) dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo Estadual;
• Garantir aos(às) usuários(as) do SEO/RS o sigilo das manifestações recebidas e a fidelidade dos respectivos registros;
• Requisitar aos órgãos do Poder Executivo Estadual documentos e informações necessários ao desenvolvimento de suas atribuições;
• Encaminhar aos órgãos do Poder Executivo Estadual as manifestações que digam respeito ao respectivo órgão, para conhecimento;
• Elaborar relatórios qualitativos e quantitativos sobre as manifestações recebidas, indicando o nível de satisfação dos(as) usuários(as) do SEO/RS sobre a prestação do serviço público e encaminhá-los à Casa Civil da Governadoria do Estado;
• Promover a integração entre as Ouvidorias de instituições públicas do Estado do Rio Grande do Sul;
• Propor a celebração de convênios com instituições públicas federais, estaduais e municipais, objetivando a qualificação das Ouvidorias institucionais e o compartilhamento de conhecimentos e tecnologias;
• Propor ações de melhoria no serviço público, quando reincidentes as manifestações relativas à ineficiência de determinado serviço público;
• Analisar os recursos encaminhados pelas Ouvidorias Setoriais;
• Desenvolver outras atividades correlatas. 

Subchefia Jurídica

Compete à Subchefia Jurídica da Casa Civil:

• Manifestar-se sobre questões jurídicas nos processos administrativos que devam ser submetidos à deliberação do Governador do Estado ou do Secretário-Chefe da Casa Civil e que lhe sejam remetidos para tal fim;
• Coordenar as demandas de instrução ou de resposta referentes às ações judiciais, aos inquéritos civis ou outras solicitações de cunho jurídico recebidas da Procuradoria-Geral do Estado, do Ministério Público e do Poder Judiciário, encaminhando aos órgãos e as entidades competentes para a instrução e o atendimento;
• Observar as normas orientadoras do Sistema de Advocacia do Estado;
• Assinar, de ordem do Secretário-Chefe da Casa Civil, a correspondência dirigida a outros órgãos ou a particulares, referente a matéria em exame na Subchefia Jurídica;
• Exercer a supervisão técnica do Diário Oficial Eletrônico do Estado – DOE-e;
• Gerir o acervo dos atos oficiais do Governador do Estado e do Secretário-Chefe da Casa Civil;
• Cumprir outras determinações do Governador do Estado ou do Secretário-Chefe da Casa Civil.

Subchefia Legislativa

Compete à Subchefia Legislativa da Casa Civil:

• Prestar assessoramento e assistência técnica ao Governador do Estado, ao Chefe da Casa Civil e aos demais Órgãos da Governadoria, em matéria legislativa;
• Proceder a análise técnico-jurídica, elaborar, examinar e revisar os projetos de leis e vetos, bem como proceder a análise técnico-jurídica dos convênios, protocolos, termos de cooperação, termos de compromisso e congêneres, dando o devido encaminhamento;
• Dar assistência ao Governador do Estado, ao Secretário Chefe da Casa Civil e aos demais Órgãos da Administração Estadual, em seu relacionamento com a Assembleia Legislativa, prestando as informações necessárias e articulando-se, no que couber, com a Assessoria Parlamentar;
• Executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário Chefe da Casa Civil.

Subchefia Administrativa

Compete à Subchefia Administrativa:

• Analisar o mérito, a forma, a redação final, a oportunidade e a compatibilidade das propostas legislativas do Poder Executivo e de todos seus órgãos antes de seu encaminhamento ao Poder Legislativo;
• Analisar os projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo, colher informações a respeito destes com os órgãos e as entidades competentes e averiguar sua compatibilidade com as diretrizes governamentais;
• Elaborar emendas aos projetos de lei em tramitação;
• Elaborar vetos aos projetos de lei aprovados;
• Elaborar ofícios e demais documentos dirigidos ao Poder Legislativo;
• Dar encaminhamento e formular resposta aos Pedidos de Informação e Pedidos de Diligência oriundos do Poder Legislativo;
• Analisar os aspectos formais e técnicos de convênios, de parcerias e demais termos congêneres com vista à aprovação para a delegação de competência ou assinatura do Governador do Estado.

Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência

Compete à Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência:

• Gerenciar o Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência;
• Articular junto aos órgãos e as entidades, programas e ações relacionadas com a ética, com o controle público e com a transparência;
• Executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.

Subchefia Parlamentar

Compete à Subchefia Parlamentar, conforme Decreto 52.296/2015:

• Dar assistência ao Secretário-Chefe da Casa Civil acerca de proposições legislativas em tramitação na Assembleia Legislativa, prestando todas as informações necessárias, incluindo o acompanhamento às sessões plenárias;
• Articular-se com a Subchefia Legislativa, com vista ao acompanhamento na Assembleia Legislativa de proposições legislativas, de vetos e de outros assuntos de interesse do Poder Executivo;
• Dar assistência ao Secretário-Chefe da Casa Civil em assuntos correlatos, quando solicitada.