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Atribuições

Casa Civil

São atribuições da Casa Civil, de acordo com o Decreto 52.232/2015:        

  • Exercer a representação civil do Governador do Estado;
  • Executar o assessoramento e apoio imediato ao Governador do Estado e às unidades da Governadoria em assuntos de natureza política, jurídica, legislativa e administrativa, inclusive do Gabinete do Vice-Governador, exceto quanto à Procuradoria-Geral do Estado e à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;
  • Articular a ação política dos Órgãos do Poder Executivo;
  • Assessorar o Conselho de Ética Pública;
  • Analisar o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Poder Legislativo, com as diretrizes governamentais.

Chefia de Gabinete e Assessorias

Compete à Chefia de Gabinete e às Assessorias da Casa Civil prestar assessoramento direto e imediato ao Secretário Chefe da Casa Civil em assuntos pertinentes às suas atividades e realizar o acompanhamento de atividades, em especial nas de representação, assessoramento técnico e institucional, bem como nos demais assuntos atribuídos pelo Secretário de Estado. 

Subchefia Jurídica

Compete à Subchefia Jurídica da Casa Civil:

  • Prestar assessoramento e assistência técnica ao Governador do Estado, ao Chefe da Casa Civil e aos demais Órgãos da Governadoria, em matéria jurídica;
  • Dar assessoramento ao Governador do Estado no exercício da direção superior da administração estadual;
  • Executar e coordenar atividades inerentes à área regulamentar, bem como prestar assessoramento aos Órgãos da Administração do Estado em assuntos pertinentes às determinações governamentais;
  • Elaborar atos privativos do Governador com base em dispositivo constitucional ou outras normas legais, bem como prestar assessoramento jurídico aos Órgãos da Governadoria;
  • Analisar e elaborar os atos administrativos de competência do Governador do Estado, relativos aos agentes políticos e dirigentes de Órgãos e Entidades da Administração Estadual;
  • Executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário Chefe da Casa Civil.

Subchefia Legislativa

Compete à Subchefia Legislativa da Casa Civil:

  • Prestar assessoramento e assistência técnica ao Governador do Estado, ao Chefe da Casa Civil e aos demais Órgãos da Governadoria, em matéria legislativa;
  • Proceder a análise técnico-jurídica, elaborar, examinar e revisar os projetos de leis e vetos, bem como proceder a análise técnico-jurídica dos convênios, protocolos, termos de cooperação, termos de compromisso e congêneres, dando o devido encaminhamento;
  • Dar assistência ao Governador do Estado, ao Secretário Chefe da Casa Civil e aos demais Órgãos da Administração Estadual, em seu relacionamento com a Assembleia Legislativa, prestando as informações necessárias e articulando-se, no que couber, com a Assessoria Parlamentar;
  • Executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário Chefe da Casa Civil.

Subchefia Administrativa

Compete à Subchefia Administrativa:

  • Prestar assistência técnica ao Governador do Estado, ao Secretário Chefe da Casa Civil, e aos demais Órgãos da Governadoria, com exceção da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Planejamento e Gestão, em assuntos administrativos;
  • Orientar, dirigir e executar atividades relacionadas com pessoal, orçamento, finanças, material, patrimônio, equipamentos e suprimentos de informática, suporte de rede e serviços gerais para o Gabinete do Governador e demais Órgãos da Governadoria;
  • Analisar e elaborar os atos administrativos por delegação de competência do Governador do Estado e do Chefe da Casa Civil referentes aos servidores públicos, exceto os relativos aos agentes políticos e dirigentes de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual;
  • Coordenar a execução dos serviços residenciais dos Palácios do Governo;
  • Executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário Chefe da Casa Civil.

Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência

Compete à Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência:

  • Articular junto aos Órgãos, programas e ações relacionadas com a ética, com o controle público e com a transparência;
  • Gerenciar o Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência;
  • Assegurar suporte administrativo para o funcionamento do Conselho de Ética Pública;
  • Aprimorar procedimentos com vista à transparência dos atos administrativos na Administração Pública Estadual;
  • Fomentar a participação social no controle das políticas públicas;
  • Requisitar, a quaisquer órgãos do Poder Executivo ou entidades da Administração Indireta, a prestação de informações ou o fornecimento de documentos que sejam necessários ao acompanhamento ou à verificação da regularidade de suas atividades;
  • Acompanhar, quando pertinente, as sindicâncias instauradas no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
  • Acompanhar a atuação de forças-tarefa ou grupos de trabalho cujos objetivos se identifiquem com suas atribuições legais;
  • Receber e encaminhar denúncias de irregularidades no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta às autoridades competentes para as providências cabíveis;
  • Recomendar a adoção de medidas preventivas, saneadoras e sancionadoras de irregularidades administrativas, e para o aprimoramento da transparência na Administração Pública Estadual; XI –recomendar às autoridades competentes a instauração de sindicâncias e inquéritos para a apuração de irregularidades de que tenha notícia ou conhecimento;
  • Promover o intercâmbio contínuo com outros órgãos de informações estratégicas para a prevenção e repressão à corrupção;
  • Elaborar estudos e propor inovações ou alterações normativas de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle da corrupção;
  • Propor parcerias com entes públicos e privados com vista ao desenvolvimento de projetos de prevenção e repressão à corrupção;
  • Executar outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas pelo Secretário Chefe da Casa Civil.

Subchefia Parlamentar

Compete à Subchefia Parlamentar, conforme Decreto 52.296/2015:

  • Dar assistência ao Secretário Chefe da Casa Civil acerca de proposições legislativas em tramitação na Assembleia Legislativa, prestando todas as informações necessárias;
  • Articular-se com a Subchefia Legislativa, com vista ao acompanhamento na Assembleia Legislativa de proposições legislativas, de vetos e de outros assuntos de interesse do Poder Executivo;
  • Dar assistência ao Secretário Chefe da Casa Civil em assuntos correlatos, quando solicitada.
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