A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (12/9), três projetos de lei (PL) encaminhados pelo Executivo em regime de urgência. O PL 382/2023, que atualiza o texto da Lei 15.878/2022, autoriza o governo do Estado a contratar operação de crédito, com garantia da União, para pagamento de passivos de precatórios. A proposta teve 44 votos favoráveis e um contrário.

O PL 382/2023 adapta a legislação do Programa de Apoio à Sustentabilidade Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (Pró Sustentabilidade-RS) aos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e às condições exigidas pelo Ministério da Fazenda para obtenção das garantias. A mudança marca um avanço importante na estruturação do financiamento, que se encontra em fase final de negociação com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

A lei do Pró-Sustentabilidade autoriza o governo gaúcho a contratar operação de crédito com o BID no valor de U$S 500 milhões para quitar passivos de precatórios, conforme prevê o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). De acordo com a Emenda Constitucional 109/2021, Estados e municípios devem pagar a totalidade das dívidas de precatórios até 2029. O Relatório da Dívida Pública do RS de 2022, divulgado no primeiro semestre de 2023, mostra que o Estado tem um estoque de R$ 16,5 bilhões em dívidas de precatórios.

Também foi aprovado o PL 366/2023, que institui o programa Professor do Amanhã, para formar docentes em áreas estratégicas para o fortalecimento da educação básica. A aprovação ocorreu por unanimidade (50 votos). Nenhuma das dezesseis emendas chegou a ser apreciada, pois oito foram retiradas pelos autores e as demais ficaram prejudicadas pela aprovação de requerimento do líder do governo, deputado Frederico Antunes, para preferência de votação do texto original.

A finalidade do programa é formar docentes em cursos superiores de licenciatura, de acordo com a Base Nacional Comum de Formação Inicial (BNC–FI) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A atuação será voltada para áreas estratégicas no fortalecimento da educação básica, especialmente as de base tecnológica, científica e inovação.

Para o andamento do programa, serão adquiridas vagas em cursos de graduação em licenciatura de Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices) selecionadas por edital, além do pagamento de bolsas permanência aos estudantes selecionados.

Após a conclusão do curso de graduação, os beneficiários das bolsas serão automaticamente inscritos no cadastro de contratações temporárias (art. 18 da Lei 11.126, de 9/2/1998), devendo indicar a Coordenadoria Regional de Educação de sua preferência.

No início da sessão, foi aprovado o PL 365/2023, para alterar a Lei 4.662, de 20/12/1963, que autoriza doação de um imóvel à Sociedade dos Surdos-Mudos do Rio Grande do Sul (SSRS). A SSRS faz os atendimentos na capital em sede construída na década de 1960, na avenida Salvador França. Com o aumento da demanda e das dificuldades econômicas próprias desse tipo de iniciativa comunitária associativa, as instalações se tornaram insuficientes e subdimensionadas para o atendimento de suas funções e o cumprimento do papel social.

A alteração na lei busca autorizar a SSRS a realizar transação imobiliária sobre uma fração de imóvel com o objetivo de ter uma nova e remodelada sede, bem como viabilizar sua sustentabilidade econômico-financeira.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram, por unanimidade, projeto da Mesa Diretora que destina R$ 20 milhões do orçamento da Assembleia para auxiliar o governo do Estado no enfrentamentos dos prejuízos causados por eventos climáticos adversos.

Protocolado na quarta-feira (6/9), após reunião extraordinária da Mesa Diretora, o projeto prevê a transferência de recursos ao Tesouro do Estado para serem utilizados na ajuda humanitária e reconstrução de municípios afetados por tempestades e enchentes no início deste mês de setembro.

Em entrevista coletiva no fim da tarde desta terça (12) no Palácio Piratini, sobre novas ações para recuperação das áreas atingidas, o governador Eduardo Leite agradeceu ao parlamento pela aprovação da proposta e encaminhamento dos recursos no auxílio à população.

Saiba mais:
PL 382/2023, autoriza operação de crédito para precatórios:
https://ww3.al.rs.gov.br/legislativo/ExibeProposicao/tabid/325/SiglaTipo/PL/NroProposicao/382/AnoProposicao/2023/Origem/Px/Default.aspx

PL 366/2023, institui o programa Professor do Amanhã:
https://ww3.al.rs.gov.br/legislativo/ExibeProposicao/tabid/325/SiglaTipo/PL/NroProposicao/366/AnoProposicao/2023/Origem/Px/Default.aspx

PL 365/2023, autoriza doação de imóvel à SSRS:
https://ww3.al.rs.gov.br/legislativo/ExibeProposicao/tabid/325/SiglaTipo/PL/NroProposicao/365/AnoProposicao/2023/Default.aspx

_{Texto: Ascom Casa Civil e Ascom Sefaz
Edição: Ascom Casa Civil}