Na tarde desta terça-feira (26) foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 147/2017, que prevê mudanças no estatuto da Brigada Militar (BM). A proposição foi aprovado por 49 votos favoráveis e nenhum contrário. Também foi incluído no projeto, que tramitava em regime de urgência, a emenda nº 13, apresentada pelo líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB) e mais 11 parlamentares, após entendimentos com as categorias envolvidas   

O PLC 147 2017 institui ao servidor militar a licença para participar de curso de capacitação, substituindo a até então permitida licença-prêmio, pelo período de até três meses, sem prejuízo de sua situação funcional e trata ainda das promoções de segundos-sargentos, propondo um novo intervalo de tempo, de 6 anos, para a graduação de primeiro-sargento.

Já outro projeto que entrou na Ordem do Dia para votação, o PL 148/2017 não foi apreciado por falta de quórum. O projeto limita o número de servidores estaduais cedidos a sindicatos. Na próxima semana, deve entrar novamente para votação.

Pela manhã, no Palácio Piratini, o secretário Chefe da Casa Civil, Fábio Branco coordenou os encaminhamentos da pauta do Governo em comum acordo com parlamentares da base do Governo na Assembléia.  Já no início da tarde, o colégio de líderes no Legislativo encaminhou a pauta proposta.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, a Ordem do Dia é mais uma vez adiada por retirada de quórum. Deputados retiraram a presença da reunião ordinária impossibilitando a apreciação das proposições, composta de 26 matérias, entre as quais o PDL 3/2017, que propõe a realização de plebiscito para autorizar a alienação, venda ou privatização da CEEE, CRM e Sulgás.