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Assembleia aprova projeto de adequação do licenciamento dos bombeiros para empresas

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A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (22/11), projeto do Executivo para alterar a lei de segurança, prevenção e proteção contra incêndios, conhecida como Lei Kiss.

A proposta continha ajustes pontuais à legislação estadual para reduzir a intervenção estatal em atividades econômicas, mas sem alterar a segurança e a fiscalização. O projeto classifica como de baixo risco as atividades anteriormente passíveis de autodeclaração via Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) e adequa a atual porta de entrada do usuário que busca registrar-se nos bombeiros, encerrando a dupla via de acesso entre a Junta Comercial e o sistema responsável pela expedição do CLCB.

De acordo com o secretário de Planejamento, Governança e Gestão, Claudio Gastal, o projeto torna as atividades antes autodeclaradas pelo CLCB em atividades de baixo risco, seguindo os critérios anteriores, adaptando-se à Lei de Liberdade Econômica, trazendo segurança jurídica e agilidade com responsabilidade na abertura de empresas.

“Hoje, com a entrada única de dados pelo Tudo Fácil Empresas (para atividades de baixo risco), é possível abrir empresas em até 10 minutos, o que garante mais fiscalização através da integração dos sistemas da Junta Comercial, Bombeiros, Meio Ambiente, vigilância sanitária e municípios”, afirmou Gastal. Com essa mudança, o Rio Grande do Sul passa a ser o Estado com maior quantidade de atividades consideradas de baixo risco no país, o que aumenta a competitividade do Estado.

"O projeto aprovado alçará o Estado do RS para o topo na classificação do ranking Doing Business do Banco Mundial. É desburocratização construída no Conselho de Desburocratização e Empreendedorismo (Cede) entre poder público, sociedade e órgãos de controle", disse o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos.

Texto: Ascom Casa Civil
Edição: Secom

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