A Commissão  Mista de Reavaliação de Informações (CMRI/RS) completou 10 anos e apresentou sua primeira identidade visual como parte dos festejos alusivos a data.

Em 16 de maio de 2012,a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi regulamentada no Estado do Rio Grande do Sul pelo Decreto Estadual nº 49.111/2012, sendo este também o marco de criação da CMRI/RS, órgão colegiado previsto no seu artigo 22.

As competências da CMRI/RS envolvem o julgamento de recursos oriundos de pedidos de acesso a informações, análise e revisão das classificações de informações em grau de sigilo, disponibilização de subsídios para decisões dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual atinentes à LAI e, ainda, a deliberação sobre eventuais lacunas legais a respeito da temática da transparência pública.

A primeira publicação da designação de membros para compor o colegiado ocorreu em novembro de 2012 e o Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Estadual nº 51.111, é datado de 09 de janeiro de 2014.

Nestes 10 anos de existência foram realizadas 45 reuniões ordinárias, 03 reuniões extraordinárias, publicadas 167 decisões, 5notas técnicas, 2 resoluções, 9 súmulas, além de propostas de atualizações aos Decretos Estaduais nºs 49.111/2012 e 51.111/2014.

Além disso, a Comissão também se debruçou sobre a regulamentação dos procedimentos para a classificação de informações em grau de sigilo, tema ainda insipiente no âmbito do direito brasileiro, resultando na edição do Decreto Estadual nº 53.164/2016, bem como criando um tutorial para facilitar a compreensão do assuntoe publicando a Súmula nº 9 e a Resolução nº 2.

Dentre outros temas relevantes que passaram pelo crivo da Comissão, ela foi a responsável pela análise da Portaria/SSP nº 127, que regulamentou a restrição de acesso a informações e documentos no âmbito do órgão da Segurança, resultandona Nota Técnica nº 03/2018. A nota, derelatoriada Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência e Casa Civil em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, trouxe diversas recomendações para ajustes pré-publicação, que possibilitaram a manutenção da integralidade do texto da portaria, mesmo diante de posterior questionamento dos órgãos de controle, que acabaram por reconhecer a legalidade do regramento.

Atualmente, a CMRI é composta por representantes de nove órgãos do Poder Executivo Estadual, com membros titulares e suplentes e mandatos de dois anos: Procuradoria-Geral do Estado; Casa Civil, pela Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência; Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão; Secretaria da Educação; Secretaria da Saúde; Secretaria da Segurança Pública; Secretaria da Fazenda, pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado; Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo; e Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social.

A secretaria executiva do colegiado é exercida pela Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, de forma permanente, e seu Presidente e Adjunto são escolhidos para mandatos de um ano, estando atualmente no exercício, respectivamente,os membros titulares representantes da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda, pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.

Para comemorar esta importante data em que a CMRI/RS completa uma década de existência, o órgão apresenta, pela primeira vez, sua identidade visual, especialmente criada pela Secretaria de Comunicação como parte dos festejos alusivos ao aniversário.

O acompanhamento dos trabalhos da CMRI/RS pode se darpor meio de acesso ao portal Central do Cidadão, pelo seguinte endereço:

https://www.centraldocidadao.rs.gov.br/comissao-mista-de-reavaliacao-de-informacoes-cmri-rs.

Texto e Edição: Ascom Casa Civil