O debate em torno do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 272/2019, que trata sobre a retirada da obrigatoriedade de realização de plebiscito para a desestatização de empresas, foi tema de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O encontro foi realizado nesta terça-feira, 19, no Plenarinho da Assembleia Legislativa.

Na oportunidade, o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior, ressaltou a importância de manter o debate técnico sobre o tema. “É preciso entender a complexidade que envolve a desestatização. São três negócios diferentes, que precisam ser tratados com atenção. O parlamento é o local específico para analisar a venda das companhias”. O secretário explica que, a aprovação da PEC dará início ao encaminhamento de um projeto de lei para, aí sim, na esfera legislativa, debater a situação das empresas.

Atualmente, a desestatização de empresas só é permitida através de consulta plebiscitária. A PEC revoga os parágrafos 4º e 6º do artigo 22 e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Dessa maneira, fica revogada a norma que trata sobre a alienação, a transferência do controle acionário, a cisão, a incorporação, a fusão ou a extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).

O subchefe Legislativo da Casa Civil, Luiz Gustavo Borges Carnelos, explica que a proposta respeita à Constituição. “O RS é o único estado que exige o plebiscito para a desestatização. O projeto é constitucional, uma vez que se trata de suprimir a exigência da consulta, oriunda de uma emenda. Portanto, a decisão cabe ao governante eleito, com a soberania das urnas”.

A audiência pública foi proposta pelo deputado Luiz Fernando Mainardi. Participaram da reunião deputados, representantes de entidades sindicais, além do secretário-chefe da Casa Civil Adjunto, Bruno Pinto de Freitas; do presidente da CEEE, Urbano Schmitt; do presidente da CRM, Aldo Meneguzzi Júnior e do presidente da Sulgás, Antonio Rafael Cereser Pezzella.

Texto: Pedro Barbosa

Foto: Lucas Braz