O governo do Estado encaminhou, nesta segunda-feira (15/5), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024. A meta para o período, considerando a inflação e o crescimento econômico projetados pelo Banco Central e outros efeitos previstos para as receitas e despesas do Estado, prevê superávit primário de R$ 1,48 bilhão.

Esse resultado positivo indica que o governo se propõe a gastar menos do que espera arrecadar, mantendo o equilíbrio das contas públicas e evitando a desorganização de sua situação financeira, permitindo a ampliação da prestação de serviços públicos e dos investimentos e o pagamento da dívida, que vem sendo feito de forma mais sustentável do que antes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em relação ao resultado orçamentário indicativo para a Lei Orçamentária de 2024, o projeto indica um resultado positivo de R$ 394 milhões.

"A exemplo do que ocorreu nos últimos anos, esse projeto foi construído com muito diálogo com todos os Poderes e órgãos. O que apresentamos à Assembleia reflete essa construção coletiva e serve como base para o que virá na peça orçamentária. O governo tem como prioridade a manutenção do equilíbrio fiscal para viabilizar investimentos e melhorar a vida das pessoas", afirmou o governador Eduardo Leite, que entregou o documento em mãos ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Vilmar Zanchin.

O vice-governador Gabriel Souza, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, o defensor público-geral do RS, Antonio Flávio de Oliveira, o procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, e o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Marco Peixoto, também participaram do ato.

A elaboração do PLDO 2024 ocorre após as mudanças na base arrecadatória do ICMS, com a redução de alíquotas de combustíveis, energia e telecomunicações. Com fortes impactos na arrecadação gaúcha desde o segundo semestre de 2022, o governo do Estado já encaminhou à Secretaria do Tesouro Nacional um pedido de revisão de metas pactuadas no RRF para os próximos anos, o que inclui 2024 e demais anos. Essa situação também já foi compartilhada com representantes de outros Poderes e órgãos autônomos que, a exemplo de anos anteriores, participaram da elaboração do projeto de lei.

O projeto contempla os efeitos da compensação federal decorrente das perdas de ICMS que o Estado recebeu ainda em 2022 e que terão parte compensada em 2024 (incluindo os respectivos repasses aos municípios). Prevê uma recomposição parcial da base de arrecadação do Estado a partir da entrada em vigor da monofasia dos combustíveis para todo o país, somada à decisão judicial que garantiu a cobrança de ICMS sobre distribuição e geração de energia, também retiradas da base em 2022.

Mesmo com os efeitos da queda da arrecadação, são preservados os investimentos em patamares anteriores ao programa Avançar. A expectativa de investimentos, que será posteriormente prevista na Lei Orçamentária Anual, poderá ser ampliada caso ocorra o ingresso de receitas extraordinárias da privatização da Corsan. No cenário atual, o equilíbrio para 2024 é alcançado graças aos esforços dos últimos anos de ajuste das contas, reformas, privatizações, controle de gastos e modernização da receita.

“O PLDO para 2024 indica os grandes méritos da gestão fiscal dos últimos anos, que garantem ao Estado a possibilidade de honrar seus pagamentos e garantir serviços públicos e investimentos. Mas também revela o desafio que o Rio Grande do Sul ainda tem pela frente com seus passivos históricos, especialmente na dívida, que está numa trajetória de sustentabilidade, mas que precisará ser acompanhada, permanentemente, por medidas de austeridade fiscal, especialmente depois que o Estado perdeu uma parte relevante de sua arrecadação”, explica a secretária da Fazenda, Pricilla Santana. “Como um instrumento de planejamento, a lei de diretrizes orçamentárias nos ajudará a manter o foco para preservar as conquistas do Estado nos investimentos e na qualidade dos serviços.”

A conjuntura econômica considerada para orientar o estabelecimento das metas fiscais está ponderada em uma taxa inflacionária esperada de 4,13% e de um crescimento econômico na ordem de 1,48%, para 2024, baseados no Relatório Focus de 31 de março de 2023.

O projeto de lei apresenta as prioridades e metas da administração pública estadual; a organização e a estrutura dos orçamentos; as diretrizes para elaboração e execução do orçamento-geral da Administração Pública Estadual e suas alterações; as disposições sobre as alterações na legislação tributária; as disposições relativas à política de pessoal; e a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

São encaminhados, também, todos os anexos padronizados determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais –, os quais, na atual gestão, foram objeto de expressivo aprimoramento em termos da qualidade e transparência das informações.

Como uma das inovações, pela primeira vez o PLDO introduz na sistemática de execução orçamentária elementos de qualidade do gasto e avaliação de políticas públicas para subsidiar decisões de alocação de recursos.

Principais números

A meta para o resultado Primário foi fixada como um superávit de R$ 1,48 bilhão. Para apuração do resultado primário, são consideradas receitas primárias de R$ 56,34 bilhões e despesas primárias de R$ 54,86 bilhões.

Em relação às despesas, e dando seguimento às relações institucionais estabelecidas entre todos os Poderes e órgãos autônomos na elaboração do PLDO, foi definido um índice de reajuste para a dotação orçamentária de 2024, que corresponderá à dotação atual (base 30 de abril de 2023) atualizada pela projeção do IPCA para 2023, conforme o último boletim Focus de junho de 2023.

Sem RRF, déficit de R$ 4 bi

Assim como no ano passado, a adesão do Estado ao RRF tem implicação relevante no PLDO. As estimativas indicam que o resultado orçamentário projetado para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, de R$ 394 milhões, seria deficitário em mais de R$ 4 bilhões, caso o Estado estivesse pagando a parcela completa. Além disso, o PLDO 2024 contempla outro benefício do regime que é a possibilidade de uma operação de crédito com vistas à quitação do estoque até 2029, conforme previsto na Constituição Federal.

Cartilha sobre o PLDO 2024

O Tesouro do Estado está publicando uma cartilha sobre a LDO que busca facilitar o entendimento da população sobre a importância das diretrizes orçamentárias para o planejamento público estadual.

“Essa é uma primeira proposta para explicar como o projeto é construído e como estabelece metas de receitas e despesas para o próximo ano”, sintetiza o subsecretário do Tesouro do Estado, Eduardo Lacher. Foram buscadas técnicas de linguagem simples, em linha com orientações do governo do Estado, para que a comunicação com o cidadão tenha cada vez mais eficácia.

° Clique aqui e acesse a cartilha LDO Mais Simples

_{Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom}