O governo do RS protocolou na Assembleia Legislativa, na tarde desta sexta-feira (24/3), projeto de lei complementar (PLC 182/2023) alterando a LC 15.677, de 13/8/2021, que havia suspendido o prazo de validade de concursos públicos durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia de coronavírus (Decreto 11.220, de 19/3/2020).

A proposta encaminhada para tramitar em regime de urgência busca adequar a legislação estadual à normativa federal, estendendo o prazo de suspensão. As validades voltarão a contar em 1°/1/2022, pelo tempo restante previsto no edital. O assunto foi tratado pelo secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, em reunião requisitada por líderes e integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, realizada na noite da quinta-feira (23/3), no Palácio Piratini. Também participaram o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e integrantes de comissões de aprovados em concursos.

"Atendendo apelo dos deputados e da comissão mista de aprovados, estamos apresentando esse projeto de lei na Assembleia. Muito importante que esse projeto seja apreciado urgentemente para ser votado até o início de abril para que se consiga a garantia da extensão da validade de concursos públicos, como o dos bombeiros, que expiraria em abril", disse o governador Eduardo Leite em vídeo divulgado nas redes sociais no fim da tarde desta sexta (24). Na publicação, Leite informou que na segunda-feira (27/3), concederá entrevista coletiva de imprensa, às 8h30, no Palácio Piratini, para anunciar outras medidas e ações no chamamento de servidores neste ano, especialmente os da área da segurança pública.

Depois da suspensão em razão da pandemia, os prazos de concursos voltaram a contar a partir de 1°/1/2021, pelo tempo restante previsto nos respectivos editais. Ocorre que a Lei Federal 14.314, de 24/3/2022, alterou o fim da suspensão de prazo até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal, não mais relacionado à pandemia. Dessa forma, estendeu o fim do período suspensivo para 31/12/2021  – o que representa mais um ano de validade.

Como a normativa federal não incide sobre os concursos públicos realizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, houve a necessidade de se apresentar projeto de lei específico para estender idêntico prazo de suspensão aos concursos públicos em âmbito estadual. Conforme o site da Assembleia, o prazo final para apreciação do PLC 182 é 25 de abril. A proposta encaminhada para o parlamento inclui que o efeito da lei complementar seja retroativo a 19 de março de 2020.

_{Texto: Ascom Casa Civil
Edição: Secom}